REsp 1758392 - ACORDAO

REsp 1758392 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que adequadamente enfrentou a questão da prescrição aplicando o prazo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e fixando o enchimento do reservatório como marco inicial; não se admite o uso de embargos para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Girlane Alves dos Reis; Recorrido: Consórcio Estreito Energia - Ceste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais E Morais, Prescrição Trienal, Construção De Barragem, Implantação De Usina Hidrelétrica, Diminuição Do Pescado, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Indenização Danos Materiais E Morais Prescrição Trienal Construção De Barragem Implantação De Usina Hidrelétrica Diminuição Do Pescado +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Girlane Alves dos Reis

Recorrente

Consórcio Estreito Energia - Ceste

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal
  2. 2 termo inicial da prescrição — enchimento do reservatório
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que adequadamente enfrentou a questão da prescrição aplicando o prazo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e fixando o enchimento do reservatório como marco inicial; não se admite o uso de embargos para reexame da matéria visando efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Girlane Alves dos Reis, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal.