AREsp 1812324 - DECISAO

AREsp 1812324 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante ao demonstrar, por aferição objetiva das dimensões da via e dos veículos e pela localização das avarias, a inviabilidade da versão defensiva; os dados dimensionais não constituíram prova nova, foram utilizados para corroborar elementos já constantes dos autos e sua reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não reprovou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), de modo que a decisão recorrida se manteve válida.

Parties
Agravante: TIETÊ ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI; Agravado: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização, Culpa, Responsabilidade Objetiva, Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Pensão
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Indenização Culpa Responsabilidade Objetiva Prova Danos Materiais +2 more

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Parties

TIETÊ ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI

Agravante

Autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e valoração de provas extrajudiciais (dimensões dos veículos e imagens do Google Street View)
  2. 2 Responsabilidade civil por acidente de trânsito e aplicação da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante ao demonstrar, por aferição objetiva das dimensões da via e dos veículos e pela localização das avarias, a inviabilidade da versão defensiva; os dados dimensionais não constituíram prova nova, foram utilizados para corroborar elementos já constantes dos autos e sua reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não reprovou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), de modo que a decisão recorrida se manteve válida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.