AREsp 1809808 - DECISAO

AREsp 1809808 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque os arts. 205 e 206 do CC/2002 não foram prequestionados na decisão recorrida, a matéria fático-probatória acerca da decadência (arts. 500 e 501 do CC) foi decidida em consonância com a jurisprudência da corte (incidindo Súmula 83) e a análise sobre litigância de má-fé envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial.

Parties
Autor: LUCAS ALEX SANDRO ROSA (LUCAS); Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais (venda Ad Mensuram) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Decadência, Venda Ad Mensuram, Litigância De Má Fé, Prazo Decadencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Indenização Decadência Venda Ad Mensuram Litigância De Má Fé Prazo Decadencial +2 more

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Parties

LUCAS ALEX SANDRO ROSA (LUCAS)

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais (venda Ad Mensuram) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial anual previsto nos arts. 500 e 501 do Código Civil
  2. 2 contestação da condenação por litigância de má-fé com fundamento no art. 80 do NCPC
  3. 3 prequestionamento insuficiente dos arts. 205 e 206 do CC/2002

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque os arts. 205 e 206 do CC/2002 não foram prequestionados na decisão recorrida, a matéria fático-probatória acerca da decadência (arts. 500 e 501 do CC) foi decidida em consonância com a jurisprudência da corte (incidindo Súmula 83) e a análise sobre litigância de má-fé envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.