AREsp 1723317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula nº 126/STJ) e porque havia fundamento suficiente no julgado recorrido (conclusão de culpa da concessionária com coisa julgada) que não foi refutado, atraindo por...

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Parties
Agravante: CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.; Agravada: seguradora apelada; Terceiro: José de Deus Pinto Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indenização, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Súmula Nº 126/stj, Súmula Nº 283/stf, Excludentes De Responsabilidade (arts. 186 E 927 Cc)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Indenização Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Súmula Nº 126/stj Súmula Nº 283/stf +1 more

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Parties

CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Agravante

seguradora apelada

Agravada

José de Deus Pinto Neto

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 126/STJ quando há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por decisão recorrida com mais de um fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula nº 126/STJ) e porque havia fundamento suficiente no julgado recorrido (conclusão de culpa da concessionária com coisa julgada) que não foi refutado, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF; assim, não há argumentos aptos a alterar o julgado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.