AREsp 1740350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, não havendo cotejo analítico nem similitude fática entre os arestos confrontados, e tampouco indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o manifesto não cabimento do recurso.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Indenização Danos Morais Danos Materiais Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre arestos
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando ausente indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 incidência ou não da Súmula nº 7/STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, não havendo cotejo analítico nem similitude fática entre os arestos confrontados, e tampouco indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o manifesto não cabimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.