AREsp 1803266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial pois a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que o autor não demonstrou o erro no uso dos índices de atualização previstos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP; assim, não se configurou ilícito imputável ao Banco do Brasil nem procedeu a aplicação do CDC, sendo aplicável o prazo prescricional decenal e incumbindo ao autor o ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Parties
Autor: parte autora; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Indenização, Prescrição, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Aplicação Do CDC, Reformatio in Pejus, Teoria Da Causa Madura
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Parties

parte autora

Autor

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo como administrador das contas do PASEP
  2. 2 incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor na administração do PASEP
  3. 3 natureza jurídica da responsabilidade (contratual vs. extracontratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial pois a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que o autor não demonstrou o erro no uso dos índices de atualização previstos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP; assim, não se configurou ilícito imputável ao Banco do Brasil nem procedeu a aplicação do CDC, sendo aplicável o prazo prescricional decenal e incumbindo ao autor o ônus probatório (art. 373, I, CPC).