REsp 1912523 - DECISAO

REsp 1912523 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas e/ou não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), sendo o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao concluir que houve mora da recorrente além do prazo de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Mora, Cláusula De Tolerância, Taxas Condominiais, IPTU, Restituição De Valores, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação
  3. 3 validade de cláusula contratual de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas e/ou não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), sendo o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao concluir que houve mora da recorrente além do prazo de tolerância de 180 dias, que o autor comprovou prejuízos (aluguéis, taxas condominiais e IPTU pagos antes da entrega das chaves) e que houve excepcionalidade apta a ensejar danos morais no valor de R$ 8.000,00; por isso mantém-se o acórdão recorrido e se aplica a vedação de reexame conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.