REsp 1899099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais indicadas, havendo falta de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); e a alteração do entendimento sobre a legitimidade passiva exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indenização, PASEP, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Indenização PASEP Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Do STF Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas federais indicadas no recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais indicadas, havendo falta de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); e a alteração do entendimento sobre a legitimidade passiva exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015