AREsp 1702120 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial havia sido considerado inapto por ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial e por falta de indicação de dispositivos legais; assim, não houve omissão sobre a matéria de fundo passível de ser sanada por embargos de declaração, e o recurso de embargos não pode ser utilizado para reexaminar questões já analisadas ou produzir efeitos modificativos.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Processual Civil/administrativo Ação Indenizatória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indenização, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Indenização Prescrição Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

ente público municipal

Réu

Procedural Posture

Processual Civil/administrativo Ação Indenizatória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial havia sido considerado inapto por ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial e por falta de indicação de dispositivos legais; assim, não houve omissão sobre a matéria de fundo passível de ser sanada por embargos de declaração, e o recurso de embargos não pode ser utilizado para reexaminar questões já analisadas ou produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.