REsp 1918200 - DECISAO

REsp 1918200 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Tributário Indenização Dano Moral +6 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 60, da Constituição)
  2. 2 excesso na atuação de agentes penitenciários que resultou em óbito
  3. 3 quantum da indenização por danos morais