AREsp 1838654 - DECISAO

AREsp 1838654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação documental do contrato e do dano material, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ALCALDE - ENGENHARIA E OBRAS LTDA; Apelado/contestante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Ônus Da Prova, Prova Documental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Indenização Ônus Da Prova Prova Documental Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ALCALDE - ENGENHARIA E OBRAS LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Apelado/contestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e Súmula 211/STJ
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso e Súmula 284/STF
  3. 3 negativa de produção de provas (art. 370, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação documental do contrato e do dano material, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.