REsp 1720462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de ilegitimidade ativa e da condição de pescador dependem de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não demonstrou a incidência da distinção ampliativa para aplicar precedente de colegiado diverso, e a análise da conexão pela tríplice identidade também encontra limite na Súmula 7/STJ, não havendo matéria apta para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S.A.; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Ilegitimidade Ativa, Condição De Pescador, Prova, Súmula 7/stj, Repetitivo, Competência Temática, Conexão, Tríplice Identidade, Distinção Ampliativa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Indenização Ilegitimidade Ativa Condição De Pescador Prova Súmula 7/stj Repetitivo +4 more

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores
  2. 2 comprovação da condição de pescador mediante documentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de ilegitimidade ativa e da condição de pescador dependem de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não demonstrou a incidência da distinção ampliativa para aplicar precedente de colegiado diverso, e a análise da conexão pela tríplice identidade também encontra limite na Súmula 7/STJ, não havendo matéria apta para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.