REsp 1872556 - DECISAO

REsp 1872556 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, porque o recurso especial interposto pelas embargantes não havia sido analisado; entretanto, no exame do mérito, o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico); deferiu-se a gratuidade de justiça às recorrentes em recuperação judicial e majoraram-se os honorários advocatícios para 5%, limitados a 20% do valor da condenação.

Parties
Autor: RENATO RAMALHO DA SILVA; Autor: MEIRE FRAZÃO DE SOUZA SILVA; Réu: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE; Réu: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (UBPLAN); Réu: SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO S/A; Réu: SP 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SP 60)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Embargos De Declaração Acolhidos; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial não conhecido; deferida a gratuidade de justiça; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Indenização, Atraso Na Entrega De Lote Urbano, Lucros Cessantes, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Indenização Atraso Na Entrega De Lote Urbano Lucros Cessantes Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RENATO RAMALHO DA SILVA

Autor

MEIRE FRAZÃO DE SOUZA SILVA

Autor

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

Réu

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (UBPLAN)

Réu

SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Réu

SP 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SP 60)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Embargos De Declaração Acolhidos; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do recurso especial (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, porque o recurso especial interposto pelas embargantes não havia sido analisado; entretanto, no exame do mérito, o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico); deferiu-se a gratuidade de justiça às recorrentes em recuperação judicial e majoraram-se os honorários advocatícios para 5%, limitados a 20% do valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial não conhecido; deferida a gratuidade de justiça; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração interpostos por URBPLAN e SP 60.
  • Não conheço do recurso especial interposto por URBPLAN e SP 60.