REsp 1622475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível em razão de deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF aplicada por analogia, e porque a matéria estava preclusa e coberta pela coisa julgada, sendo vedado rediscutir a lide na liquidação conforme o art. 610 do...

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Parties
Agravante: EIDT & CORONET LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Denegatória De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indenização, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso, Preclusão, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Direito Civil Indenização Liquidação De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Do Recurso Preclusão Súmula Nº 284/stf

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Parties

EIDT & CORONET LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Denegatória De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 Efeito da coisa julgada e vedação de rediscussão da lide na liquidação (art. 610 CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível em razão de deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF aplicada por analogia, e porque a matéria estava preclusa e coberta pela coisa julgada, sendo vedado rediscutir a lide na liquidação conforme o art. 610 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.