AREsp 547193 - DECISAO

AREsp 547193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e desprovê-lo porque o Tribunal estadual, com arrimo no conjunto probatório, concluiu pela desídia da representante originária, autorizando a rescisão sem indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei 4.886/65, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial competente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SOLUÇÃO SERVIÇOS LTDA; Ré: Braswey S. A. Indústria e Comércio; Ré: Dasp Serviços S/C Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer E Desprover O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e desprovo o recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Representação Comercial Direito Comercial Indenização Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SOLUÇÃO SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Braswey S. A. Indústria e Comércio

Ré

Dasp Serviços S/C Ltda. ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer E Desprover O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 27, 'j', e 35 da Lei n. 4.886/65
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para obstar reexame de matéria fática
  3. 3 existência de desídia da representante originária como causa excludente da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e desprovê-lo porque o Tribunal estadual, com arrimo no conjunto probatório, concluiu pela desídia da representante originária, autorizando a rescisão sem indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei 4.886/65, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial competente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e desprovo o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para desprover o recurso especial.
  • Publique-se.