AREsp 1852191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência,...

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Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL IMPERIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Decadência, Prescrição, Imóvel, Vícios Construtivos, Garantia Legal, Perícia Judicial, Valor, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Decadência Prescrição Imóvel Vícios Construtivos +6 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL IMPERIUM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e aplicação do CDC
  2. 2 comprovação do dano e suficiência das provas
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...