AREsp 1469605 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (afastamento da violação do art. 1.022 do CPC), mas que o acórdão recorrido violou o art. 1.013 do CPC ao decidir pela nulidade do processo administrativo com fundamento que não havia sido discutido na instância originária nem pleiteado pelas partes; por essa razão a Segunda Turma deu provimento ao recurso especial parcialmente, restabelecendo a sentença de primeiro grau que condenou o réu ao ressarcimento.

Parties
Autor: Distrito Federal; Réu: Agamenon Martins Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença monocrática de procedência.
Legal Topics
Indenização, Licitação, Tomada De Contas Especial, Nulidade Do Processo Administrativo Por Ausência De Intimação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc), Perda Do Objeto (art. 3º Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Indenização Licitação Tomada De Contas Especial Nulidade Do Processo Administrativo Por Ausência De Intimação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc) +1 more

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Parties

Distrito Federal

Autor

Agamenon Martins Borges

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 pode o Tribunal de apelação anular processo administrativo com fundamento não debatido na instância originária (art. 1.013 CPC)?
  3. 3 a ausência de intimação no processo administrativo acarreta nulidade que afeta a ação de ressarcimento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (afastamento da violação do art. 1.022 do CPC), mas que o acórdão recorrido violou o art. 1.013 do CPC ao decidir pela nulidade do processo administrativo com fundamento que não havia sido discutido na instância originária nem pleiteado pelas partes; por essa razão a Segunda Turma deu provimento ao recurso especial parcialmente, restabelecendo a sentença de primeiro grau que condenou o réu ao ressarcimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença monocrática de procedência.

Orders

  • Dar provimento parcialmente ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação e condenou o réu ao pagamento de R$ 35.000,00