REsp 1643760 - ACORDAO

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O recurso especial buscava reexame de decisão interlocutória de tutela antecipada cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e impugnava matéria própria de cognição sumária; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF), e inexistindo omissão jus postulada no acórdão recorrido, o recurso não pode ser conhecido, sendo também relevante o risco ao erário na liberação liminar do vultoso montante indicado.

Parties
Recorrente: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Reversão De Bens, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Liberação De Valores, Concessão De Usina Hidrelétrica, Súmulas 7/stj E 735/stf
Administrativo Processual Civil Indenização Reversão De Bens Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Liberação De Valores Concessão De Usina Hidrelétrica +1 more

Case Brief

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória/antecipatória
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 caráter incontroverso do montante apontado pela Administração

Ratio Decidendi

O recurso especial buscava reexame de decisão interlocutória de tutela antecipada cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e impugnava matéria própria de cognição sumária; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF), e inexistindo omissão jus postulada no acórdão recorrido, o recurso não pode ser conhecido, sendo também relevante o risco ao erário na liberação liminar do vultoso montante indicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferir a antecipação de tutela recursal requerida