REsp 1913662 - DECISAO

REsp 1913662 - DECISAO

O recurso não demonstrou violação do art. 489, II, do CPC/15, sendo, portanto, inviável o conhecimento da alegação de falta de fundamentação (Súmula 284/STF). A modificação da conclusão quanto à existência de prejuízo indenizável por lucros cessantes exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do promitente comprador em casos de mora na entrega do imóvel e o recorrente contratualmente se obrigou a entregar o bem livre de ônus, sendo responsável pelo atraso; assim, mantém-se a condenação por lucros cessantes.

Parties
Recorrente: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE; Recorrida: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Indenização, Lucros Cessantes, Penhora, Contrato De Compra E Venda, Certidão Negativa, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Indenização Lucros Cessantes Penhora Contrato De Compra E Venda Certidão Negativa Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE

Recorrente

PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por demora na desconstituição de penhora e entrega de certidão negativa
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada nos termos do art. 489, II, do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou violação do art. 489, II, do CPC/15, sendo, portanto, inviável o conhecimento da alegação de falta de fundamentação (Súmula 284/STF). A modificação da conclusão quanto à existência de prejuízo indenizável por lucros cessantes exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do promitente comprador em casos de mora na entrega do imóvel e o recorrente contratualmente se obrigou a entregar o bem livre de ônus, sendo responsável pelo atraso; assim, mantém-se a condenação por lucros cessantes.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados