AREsp 1749192 - ACORDAO

AREsp 1749192 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente as suas conclusões, que a agravante não impugnou especificamente fundamento capaz de infirmar o julgado (incidindo a Súmula 283/STF) e que o acolhimento da tese de culpa exclusiva do consumidor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; Agravado: JOÃO LUIZ CANTANHEDE AMÉLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Indenização, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Das Chaves, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Reexame De Prova, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 182
Direito Do Consumidor Processual Civil Indenização Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Das Chaves Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Culpa Exclusiva Do Consumidor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

JOÃO LUIZ CANTANHEDE AMÉLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente as suas conclusões, que a agravante não impugnou especificamente fundamento capaz de infirmar o julgado (incidindo a Súmula 283/STF) e que o acolhimento da tese de culpa exclusiva do consumidor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Mantida a majoração da verba honorária.