REsp 1689197 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, que entendeupela ilegitimidade do banco, pela responsabilidade de terceiros e pela má-fé da parte, demandaria o revolvimento fático-probatória dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLOcontra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) ausência de violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973e (ii) o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fático-probatória - incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (fls. 828/859 e-STJ), a agravante sustenta que não há óbice sumular nocaso em apreço. Aponta omissão no julgadono tocante ao argumento de cerceamento de defesa. Alega que "(..)a prova testemunhal demonstraria que a agravada jamais foi correntista, nunca compareceu ao banco ou contratou seus serviços, o que consequentemente afastaria o alicerce do acórdão recorrido: afinal, inexistindo relação de consumo, inexistiria responsabilidade do agravante. Da mesma forma, embora neste recurso especial não se tenha requerido a prova pericial (como equivocadamente entendeu a decisão agravada), a sua produção também seria útil, em especial para confirmar a falsidade dos extratos com o logotipo do HSBC" (fls. 841/842e-STJ). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 862/882e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, que entendeupela ilegitimidade do banco, pela responsabilidade de terceiros e pela má-fé da parte, demandaria o revolvimento fático-probatória dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. No que tange ao art 535do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, conforme se observa do seguinte trecho: "(..) Em outro giro, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, isso porque, é cediço que o juiz é o destinatário das provas (art. 130, CPC), incumbindo-lhe evitar inúteis protelações na resolução do conflito de interesses. 5. Nesse passo, verifica-se que no caso em tela, não estão presentes quaisquer das circunstâncias previstas na legislação, ensejadoras da interposição deste recurso" (fl. 561 e-STJ). Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (..) 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal "a quo" foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (..) 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011). "DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. (..) 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. (..) 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários" (REsp 1.669.968/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 11/10/2019). Quanto ao mais, o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afastou os argumentos referentes à ilegitimidadede partes, à responsabilidade de terceiro e à existência de má-fé da parte agravada, conforme se verificanoseguinteexcerto: "(..) Todavia, da análise dos autos, observa-se que a recorrida procurou a instituição financeira, legalmente autorizada a operar no mercado financeiro, para realizar uma aplicação, sendo-lhe oferecido um investimento com remuneração altíssima, porém, o dinheiro era aplicado na contado preposto do recorrente, sendo falsificados os extratos para conferir legalidade a movimentação. Confira-se os termos do Relatório da Polícia Federal denominado "Operação Loki": (..) Resumidamente, o procedimento delituoso é o seguinte: o cliente do HSBC dirige-se ao banco, com o objetivo de fazer um investimento. Ao ser atendido pelo preposto que participa do esquema criminoso, este sugere um investimento de rentabilidade altíssima, que não condiz com a realidade do mercado e que não faz parte dos serviços oferecidos pela vítima. O cliente, seduzido pela excelente proposta, faz dito investimento recebendo extratos mensais como se fosse serviço do HSBC, quando em verdade sequer tem conhecimento da aplicação. Como detalhe de persuasão do investidor, o(s) autor(es) da fraude falsifica extratos inserindo o timbre do HSBC em correspondências endereçadas aos referidos clientes, a fim de dar "ares de legalidade" a uma operação que não é jamais e jamais seria oferecida pela vítima. Desse modo, infere-se da situação engendrada, que o ato ilícito foi praticado pelo preposto da recorrente, quando a autora buscou os serviços ofertados pela instituição bancária. Logo, aplicável ao caso a legislação consumerista, pois a relação existente entre as partes é de consumo. 3.3. De fato, no presente caso, conforme exposto, restou caracterizado o defeito na prestação do serviço bancário. (..) 3.4. Com efeito, determina o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, sóse eximindo da responsabilidade de reparar os danos causados no caso de exclusividade da culpa de terceiros, "ex vi"do parágrafo 30, do aludido artigo. De tal modo, que, nem a boa -fé do réu; nem o fato de ter sido "ludibriado"por seu preposto, o isenta da responsabilização objetiva" (fls. 526/529e-STJ). Nesse contexto, não é possível a esta Corte apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.NOMEAÇÃO À AUTORIA. FACULDADE DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTORNO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da legitimidade da Instituição bancária para figurar no polo passivo da lide, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a reforma do julgado quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 945.692/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018). Desse modo, observa-se que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.