REsp 1879979 - DECISAO

REsp 1879979 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 1.255 do Código Civil, pelo que não assiste ao possuidor de má-fé direito à indenização pelas acessões; assim, deu-se provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de indenização pelas acessões realizadas no terreno.

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Parties
Autor: DOMINGOS ALBERTO DOS SANTOS; Autor: EDIVANIA NOVAIS NASCIMENTO DA SILVA; Réu: ANGELA MARIA DE LIMA; Réu: EDUARDO JOSE BRUNO JUNIOR; Réu: GUILHERME RAFAEL DE LIMA BRUNO; Réu: NATALIA CATARINA DE LIMA BRUNO; Réu: LUIS ANTONIO DE LIMA; Réu: MARIA DO SOCORRO MORAIS DE MEDEIROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para indeferir o pedido autoral de indenização pelas acessões realizadas ao terreno
Legal Topics
Indenização, Benfeitorias, Acessão, Posse De Má Fé, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Benfeitorias Acessão Posse De Má Fé Sucumbência Recíproca

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Parties

DOMINGOS ALBERTO DOS SANTOS

Autor

EDIVANIA NOVAIS NASCIMENTO DA SILVA

Autor

ANGELA MARIA DE LIMA

Réu

EDUARDO JOSE BRUNO JUNIOR

Réu

GUILHERME RAFAEL DE LIMA BRUNO

Réu

NATALIA CATARINA DE LIMA BRUNO

Réu

LUIS ANTONIO DE LIMA

Réu

MARIA DO SOCORRO MORAIS DE MEDEIROS LIMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por acessões realizadas por possuidor de má-fé
  2. 2 Aplicação da Súmula 568 do STJ por dissidência entre acórdão estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites do ressarcimento ao possuidor de má-fé (benfeitorias necessárias versus acessões)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 1.255 do Código Civil, pelo que não assiste ao possuidor de má-fé direito à indenização pelas acessões; assim, deu-se provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de indenização pelas acessões realizadas no terreno.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir o pedido autoral de indenização pelas acessões realizadas ao terreno

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para indeferir o pedido autoral de indenização pelas acessões realizadas ao terreno.
  • Considerada a sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios serão divididos entre as partes, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.