REsp 1904835 - ACORDAO

REsp 1904835 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, diante da perícia que constatou vícios construtivos e da jurisprudência da Segunda Seção que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais (inclusive vício oculto), as alegações da seguradora sobre cláusula excludente não são suficientes para modificar o convencimento expresso no julgado impugnado.

Parties
Autor: Juraci de Oliveira Moraes; Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indenização, Cláusula Excludente Da Cobertura, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Vícios Construtivos No Imóvel Indenização Cláusula Excludente Da Cobertura Vício Oculto Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato

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Parties

Juraci de Oliveira Moraes

Autor

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 Validade de cláusula excludente de cobertura por vícios de construção
  3. 3 Aplicação de precedente da Segunda Seção sobre vícios ocultos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, diante da perícia que constatou vícios construtivos e da jurisprudência da Segunda Seção que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais (inclusive vício oculto), as alegações da seguradora sobre cláusula excludente não são suficientes para modificar o convencimento expresso no julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.