AREsp 1857476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados eram genéricos e sem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INVESTCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Benfeitorias, Lucros Cessantes, Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Indenização Benfeitorias Lucros Cessantes Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INVESTCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados eram genéricos e sem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.