EAREsp 1633277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ, o que impede a admissão de embargos de divergência, por analogia ao entendimento da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Viplan Viação Planalto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Indenização, Execução, Suspensão, Procuração, Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 115/stj, Súmula 315/stj, Representação Processual
Processual Civil Civil Indenização Execução Suspensão Procuração Recurso Especial Embargos De Divergência +3 more

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Parties

Viplan Viação Planalto Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial por falta de regularização da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ, o que impede a admissão de embargos de divergência, por analogia ao entendimento da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.