AREsp 1838675 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a petição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (a alínea do art. 105, III, CF) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; aplica-se, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Nulidade De Ato Administrativo, Remoção De Servidor, Assédio Moral, Prova Testemunhal, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Indenização Nulidade De Ato Administrativo Remoção De Servidor Assédio Moral +4 more

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Parties

ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (a alínea do art. 105, III, CF) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; aplica-se, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.