REsp 1913066 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 522/523, e-STJ): Apelação Cível. Ação indenizatória. Instalação de antena em área comum de prédio por concessionária de serviços de telefonia móvel. Contrato de locação celebrado com o condomínio. Obrigação de retirada do equipamento em razão de sentença proferida em demanda judicial movida por condômino em face do condomínio. Astreintes pagas por inércia da empresa. Dever de ressarcimento do valor pago por falha da empresa.1.Pretende o condomínio autor o ressarcimento de valor pago em demanda judicial intentado por condômino advindo de astreintes incidentes ante a não retirada, pela concessionária ré, de antena de telefonia móvel instalado junto à uma das coberturas do prédio.2. Antes mesmo da sentença proferida em 18/03/2015que determinou a obrigação de fazer consistente na retirada da antena do prédio já tinha a empresa ré ciência de irregularidades na instalação do equipamento e dos problemas advindos junto à prefeitura desta cidade, ocasionando multas ao condomínio.3. Cópia do laudo de vistoria administrativa feita pela prefeitura em 24/04/13demonstra que não houve projeto aprovado para legalização do local de instalação da antena, não sendo sequer possível a legalização da antena instalada no local que, portanto, deveria ser retirada imediatamente.3. Mensagens trocadas entre as partes em 14/05/2013 demonstram que a ré já tinha ciência da impossibilidade de permanência do equipamento no local e do prazo até 12/06/2013 para sua retirada, da mesma forma sendo posteriormente informada, em 01/09/2013, da demanda intentada pelo condômino, reiterando providências.4. Diante das conclusões da vistoria feita pela prefeitura, induvidoso o descumprimento às cláusula 8.2e 3.3do contrato de locação, ensejando sua rescisão por culpa da empresa ré nos termos da cláusula 13.1 do mesmo.5. Descabida assim a tese de exercício regular de direito tampouco havendo que se falar em inexistência de nexo de causalidade por culpa exclusiva do condomínio.6. Do prazo até 12/06/2013 para retirada da antena conforme determinação da prefeitura e a sua efetiva retirada em 30/10/2015 quando até mesmo vencido o prazo fixado na demanda judicial (22/06/2015) tem-se um decurso de quase 2 anos e meio de inércia.7. Descabida a tese de estado de necessidade com fulcro no inciso II do art. 188do CC/2002. Efetivamente a hipótese de "perigo iminente" é algo que não se verifica diante de tão longo prazo disponível para estudos e retirada da antena do local, sequer se entendendo como "perigo" a interrupção dos serviços prestados pelaré a seus clientes. 8. Falhando a ré na prestação de seus serviços surge para a mesma o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, in casu com o ressarcimento ao condomínio dos valores dispendidos a título de astreintes.9. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do art. 85 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados (fls. 539/542, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 544/569, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 140 e 1.022do CPC/15, pugnando pela anulação do acórdãoque rejeitou os embargos de declaração, caso se entenda que a questão debatida não está prequestionada. Aponta, por outro lado, violação aos artigos 5, 9 e 22 da Lei 8.245/91,186 e 188 do CC e 506 do CPC/15, afirmando que não foi cometido qualquer ato ilícito que enseje o dever de indenizar, uma vez quea rescisão do contrato não se operou por seu descumprimento, tampouco pela notificação de retirada, na medida em que não houve a propositura de ação de despejo para debater eventual infração contratual. Ademais, permaneceu no imóvel no exercício regular de seu direito de locatária, não havendo nexo de causalidade para a sua responsabilização. Contrarrazões às fls. 575/588, e-STJ. Decisão de admissibilidade às fls. 591/593, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. 1. De início, a recorrente aponta ofensa aos artigos 140 e 1.022 do CPC/15, pugnando pela anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, caso se entenda que a questão debatida não está prequestionada. No ponto, verifica-se que a parte insurgente fundamentou a pretensão de forma totalmente genérica,sem apontar, um a um e especificamente, em que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão recorrido. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste ponto, incidindo no óbice previsto na Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. .. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1193892/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT E CELULAR CRT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. .. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.524/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. .. 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Inafastável, portanto, o teor da Súmula 284 do STF. 2. Outrossim, a recorrente insurge-se com relação ao reconhecimento da prática de ato ilícito e do dever de indenizar. No ponto, constou do acórdão recorrido (fls. 524/525, e-STJ): Em que pese as alegações defensivas no sentido da tese de exercício regular do direito, verifica-se que o condomínio autor, antes mesmo da sentença que determinou a obrigação de fazer consistente na retirada da antena do prédio(proferida em 18/03/2015),já vinha dando ciência à empresa ré acerca de irregularidades na instalação do equipamento e dos problemas advindos junto à prefeitura desta cidade(e-fls. 180).Foi juntado aos autos em e-fls. 169/170 cópia do laudo de vistoria administrativa feita pela prefeitura onde se verifica, em especial, que não houve projeto aprovado para legalização do local de instalação da antena, não sendo sequer possível a legalização da antena instalada no local que, portanto, deveria ser retirada imediatamente (laudo datado de 24/04/2013).Ante a inércia da empresa, 2 intimações foram encaminhadas ao condomínio autor objetivando o cumprimento das determinações contidas no citado laudo, ensejando a aplicação de 2 multas (e-fls. 186/187).Como se verifica no email trocado entre as partes em 14/05/2013 (e-fls. 190), a empresa ré já tinha ciência da impossibilidade de permanência do equipamento no local e do prazo até 12/06/2013 para sua retirada. Em novo email datado de 01/09/2013 (e-fls. 191) a síndica do condomínio reitera o pedido de providências para empresa ré. Veja-se que neste e-mail a síndica já menciona não somente a questão com a prefeitura mas ainda o processo que, a esta altura, já vinha sendo movido pelo proprietário da cobertura ao lado do qual fora instalada a antena. Diante do contrato de locação celebrado entre as partes, o condomínio se comprometia a cessão do espaço destinado a antena cabendo porém à empresa ré toda a questão técnica atinente a instalação do equipamento em si inclusive sua regularização junto à prefeitura(cláusula 8.2 do contrato de locação de e-fls. 15/23).Vê-se, inclusive, conforme cláusula 3.2 do instrumento de avença, que a instalação do equipamento no local far-se-ia mediante estudo prévio de viabilidade técnica quando então, em caso de aprovação (cláusula 3.3. do instrumento) seria iniciada a vigência da locação. É portanto induvidoso o descumprimento ao contrato celebrado entre as partes pelo ensejando sua rescisão por culpa da empresa ré nos termos da cláusula 13.1 do instrumento. Descabida, portanto, a tese de exercício regular de direito tampouco havendo que se falar em inexistência de nexo de causalidade por culpa exclusiva do condomínio.Notificada a empresa em 30/03/2015 (e-fls. 385/386) em vista da sentença proferida na demanda intentada pelo condômino do autor, em verdade poderia ela há muito ter providenciado a retirada do equipamento sem que incorresse o condomínio nas astreintes. Do prazo até 12/06/2013 para retirada da antena conforme determinação da prefeitura e a sua efetiva retirada em 30/10/2015 quando até mesmo vencido o prazo fixado em demanda judicial(22/06/2015)tem-se um decurso de quase 2 anos e meio de inércia, um verdadeiro absurdo. Como se verifica, a Corte local, com amparo nos elementos de prova dos autos, bem como nas clausulas contratuais, concluiu pela praticade ato ilícito por parte da recorrente e do consequente dever de indenizar. Nesse contexto, a revisão do entendimento adotado na origem exigiria o reexame do acervo probatório dos autos e do ajuste firmado contratualmente entre as partes, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PENALIDADES CONTRATUAIS AFASTADAS. RATEAMENTO DE OBRIGAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a culpa concorrente dos promissários vendedores e comprador, concluindo que ambos foram responsáveis pelo inadimplemento havido no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de maneira que deveriam retornar ao status quo ante, sem a incidência das penalidades previstas no ajuste e com o rateamento de obrigações e despesas. Alterar, na via estreita do recurso especial, as referidas conclusões da instância ordinária encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. É inviável recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, porquanto, ainda que sejam acolhidas as teses contidas no petitório recursal, afastando-se uns ou alguns dos fundamentos impugnados, existirão outros, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado hostilizado (Súmula 283/STF). 3. Rever a conclusão adotada no acórdão recorrido acerca da não caracterização de litigância de má-fé do recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A verificação, no caso, da proporção em que cada parte ficou vencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima, também são providências que esbarram no óbice da referida Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1747477/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 18/12/2019) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA INCORPORADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CC/02. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS, NA CAUSA E NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, REPUTOU À VENDEDORA A CULPA EXCLUSIVA PELO DISTRATO, RESULTANDO, DAÍ, O DEVER DE REPARAR PERDAS E DANOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo, com base na análise dos fatos da causa, manteve a sentença na parte em que reconheceu o dever da INCORPORADORA reparar as perdas e danos suportados pelo adquirente em virtude do desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel, motivado pelo injustificado atraso na entrega da obra. Rever tal conclusão encontra óbice no enunciado das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1696963/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE VENDEDOR. CULPA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas dos autos, concluiu ser a empresa culpada pela rescisão contratual. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Nos casos em que a rescisão do contrato foi causada exclusivamente pelo promitente vendedor, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas é a data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. Precedentes. 4. A revisão dos honorários advocatícios que não se mostram flagrantemente exorbitantes, como na presente hipótese, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1368845/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 394.808/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 09/11/2015) Portanto, incide, na espécie, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.Do exposto, nega-seprovimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.