AREsp 1842838 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto porTECNISA S.A.contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 542-544)proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fls. 500-501): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE TERMO DE AJUTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PERÍODOANTERIOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. QUITAÇÃO PLENA. ABUSIVIDADE. PERÍODOPOSTERIOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FORMA DE CÁLCULO. LUCROS CESSANTES. SUFICIÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ (TEMA 970). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, o diploma vigente impõe a responsabilidade solidária da pessoa jurídica que de qualquer forma tenha participado da cadeia de consumo. 2. Constatado que a quitação assinada pelos cedentes, primitivos promitentes compradores, à qual os cessionários anuíram ao celebrarem o contrato de Cessão de Direitos, refere-se à indenização (prevista em TAC) pelo atraso na entrega da obra relativo a período anterior, não abarcando qualquer prejuízo ocorrido posteriormente, também em razão do adimplemento tardio da obrigação, deve a empresa ré ser responsabilizada pelas consequências do atraso na entrega da obra no espaço de tempo não contemplado pela indenização já paga. 3. A existência de cláusula no contrato de Cessão de Direitos dando plena quitação por toda e qualquer indenização pelo atraso da obra não impede a propositura de ação visando as perdas e danos relativas a período não abarcado pela indenização paga anteriormente. A teor do art. 51, e incisos I e IV, do caput Código de Defesa do Consumidor, serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, que exonerem a responsabilidade dos fornecedores, bem como as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a equidade e boa-fé. 4. Inexistindo dúvida quanto à responsabilidade da empresa ré em relação ao prejuízo suportado pelos autores em razão do não cumprimento do prazo de entrega do imóvel no tempo máximo acordado, devem os autores ser indenizados pelo período correspondente, sem que seja descontado desse valor o pagamento anteriormente efetuado pela empresa ré, eis que se referem a períodos distintos. 5. Verificado, no caso concreto, que o valor estipulado na sentença, a título de lucros cessantes, para fins de reparação pelo atraso na entrega da obra representa o equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, não se divisa a necessidade, na hipótese, de inversão da cláusula penal, razão pela qual mantém-se a condenação a título de lucros cessantes. 6. O c. STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor." (Tema 970) e "equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão." (Tema 971). convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 7. Superado o entendimento anterior da Relatoria, em adesão ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 970) no que se refere à qualificação da cláusula penal moratória como sendo de natureza indenizatória, não há como acumular tal espécie de indenização com os lucros cessantes. 8. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fulcro na alíneaado permissivo constitucional, alegou violação ao art. 884 do CC/2002. Defendeu que, de acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 970/STJ, é impossível cumular indenização por lucros cessantes com cláusula penal moratória. Asseverou que, como a recorrida, através do compromisso firmado em Termo de Ajustamento de Conduta, foi indenizada com o abatimento de parte de seu saldo devedor, a fixação dos lucros cessantes constitui enriquecimento ilícito. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls.542-544). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do presente recurso, a agravante alega ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. A respeito da tese defendida pela insurgente, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 504-507): Em suma, a parte autora pleiteia, em sua peça de apelo (id 8981873), ampliar o período deferido na sentença para fins de cálculo dos lucros cessantes a que fora condenada a parte ré. Além disso, requer que não seja descontado o valor já pago à cedente do instrumento contratual, e que a parte ré seja condenada ao pagamento da penalidade prevista no TAC. A parte ré (id 8981880), por sua vez, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido que os autores já receberam a indenização prevista no TAC, dando plena, total e irrevogável quitação de mais nada reclamar a esse título. Consta dos autos que os autores FERNANDO JOSÉ DE SOUSA JUNIOR e GABRIELA FERREIRADALOIA, primeiros apelantes, por força do Instrumento Particular de Aditamento e Cessão de Direitos eObrigações Decorrentes de Promessa de Venda e Compra (id 8981870, p. 2/8 ou id 8981890, p. 38/44)celebrado com os primitivos promitentes compradores (Celeste Seixas Araújo e Landualdo Souza Araújo), adquiriram a unidade habitacional, em construção, n. 504, Bloco B, Art Life Parque das Araucárias, situada a Avenida das Castanheiras, Lote n. 4155, Águas Claras/DF, com previsão de entrega, nos termos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (id 89981877, p. 19 - item G), para o dia31/01/2012, previsto, ainda, um período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, culminando no prazo final de entrega até 28.07.2012. Acerca do prazo de entrega, o Instrumento Particular de Aditamento e Cessão de Direitos e Obrigações Decorrentes de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma (id 8981890, p. 38/44) firmado pelos autores, na qualidade de cessionários, com os primitivos promitentes compradores, na qualidade de cedentes, no item 5.2 (id 8981890, p. 42) dispõe que "O Cessionário concorda com a nova previsão de entrega da obra para dezembro/2012, com prazo de tolerância de mais 180 (cento e oitenta) dias". .. Constatado que a entrega da obra se deu em 05/02/2014 (id 8981890, p. 51), a sentença entendeu ser a requerida responsável pelas consequências do atraso na entrega do imóvel, no período compreendido entre 30/06/2013 e 04/02/2014, condenando a parte ré ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes. .. Consta do Instrumento de Aditamento e Cessão de Direitos (id 8981890, p. 40), item "d", "que a Vendedora/Interveniente Anuente e o Cedente negociaram a consolidação do saldo devedor, quecompreende a compensação do valor ajustado de indenização em favor do Cedentecom o saldo devedordo preço e o fluxo de vencimento das parcelas." (Grifei). Tal compensação pode ser comprovada por meio do documento de id 8981870, p. 10, consubstanciado no recibo, juntado pela empresa ré, no qual se esclarece que os cedentes, Celeste Seixas Araújo e Landualdo Souza Araújo, receberam deCreta Investimentos Imobiliários o valor de R$5.207,54 (cinco mil, duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), "pagos na forma de compensação no saldo devedor a título de indenização, compreendendo todo e qualquer prejuízo relativo ao atraso na conclusão do empreendimento "ACQUA VILLAGE", dando a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar seja aque título for." .. No entanto, entendo que a aludida quitação refere-se à indenização pelo atraso relativo, unicamente, ao período compreendido entre 28/07/2012 (primeira data prevista para entrega da obra, já considerando o prazo de tolerância, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - id 89981877, p.19 - item G) até a data do pagamento que, de acordo com o recibo de indenização, se deu em 03/04/2013,não abarcando qualquer prejuízo ocorrido posteriormente, também em razão de atraso na entrega da obra. .. Como se vê, a forma de indenização prevista no TAC abrange todo o período de atraso, frisa-se, "(..) desde o final do chamado prazo de tolerância até a data em que cada adquirente for informado, mediante envio de carta simples ou e-mail, dando ciência de que o habite-se foi emitido e que para a unidade a ser financiada é possível apresentar os documentos para obtenção do financiamento bancário pelo comprador.(..)."Conforme constatado nos autos, a entrega da obra só se deu em 05/04/2014 (id 8981890, p. 51). A par de que, com a assinatura do Aditamento e Cessão de Direitos (id 8981890, p. 40), foi instituído novo prazo para entrega da obra, que passou a ser prevista para dezembro/2012, com prazo de tolerância de mais180 (cento e oitenta) dias, o que se deu em 30/06/2013, considerando que a entrega da obra só ocorreu em05/02/2014 (id 8981890, p. 51), assim como entendeu a sentença recorrida, deve a requerida ser responsabilizada pelas consequências do atraso na entrega do imóvel no período compreendido entre30/06/2013 e 04/02/2014, espaço de tempo não contemplado pela indenização paga e comprovada por meio. do recibo de id 8981870, p. 10. .. Por tudo isso, dúvida não há quanto à responsabilidade da empresa ré em relação ao prejuízo suportado pelos autores em razão do não cumprimento do prazo de entrega do imóvel no tempo máximo acordado, qual seja, 30/06/2013, razão pela qual devem os autores ser indenizados pelo período compreendido entre30/06/2013 e 04/02/2014, sem que seja descontado desse valor o pagamento anteriormente efetuado pela empresa ré, eis que se referem a períodos distintos. Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal a quo entendeu não haver impedimento para a fixação da indenização por lucros cessantes, uma vez que os valores recebidos pelos recorridos como verba indenizatória fixada em TAC referiu-se apenas ao ressarcimento pelo inadimplemento contratual ocorrido no período de 27/7/2012 a3/4/2013. Segundo a instância originária, após o referidolapso temporal, a recorrente permaneceu inerte quanto ao cumprimento do prazo da entrega do imóvel, situação que fez o tribunal reconhecer o direito dos agravados ao recebimento da verba indenizatória pelos lucros cessantes no período de 30/6/2013 a 4/2/2014, ou seja, até a efetiva entrega do imóvel. Ocorre que, analisando os argumentos expostos nas razões do recurso especial, constata-se que a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido, especificamente a respeito do fato de a indenização fixada pela TAC não abranger todoo período de atraso na entrega do imóvel, situação que impede o prosseguimento do recurso excepcional. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM TAC. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS ORIUNDOS DOINADIMPLEMENTO CONTRATUAL POSTERIOR AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.