REsp 1938788 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a multa moratória contratual incidiu sobre o saldo devedor reduzindo o montante devido e houve quitação integral, não tendo sido comprovada a insuficiência da cláusula penal para compensar o prejuízo decorrente do atraso; aplicou-se a tese do Tema n. 970/STJ segundo a qual, em regra, a cláusula penal moratória afasta a cumulação com lucros cessantes, além de impedir-se o reexame das provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO SABENÇA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito/decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Perdas E Danos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Indenização Perdas E Danos Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +3 more

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Parties

RICARDO SABENÇA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito/decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  2. 2 Se a cláusula penal moratória prevista em contrato afasta a cumulação com lucros cessantes
  3. 3 Aplicação do Tema n. 970/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a multa moratória contratual incidiu sobre o saldo devedor reduzindo o montante devido e houve quitação integral, não tendo sido comprovada a insuficiência da cláusula penal para compensar o prejuízo decorrente do atraso; aplicou-se a tese do Tema n. 970/STJ segundo a qual, em regra, a cláusula penal moratória afasta a cumulação com lucros cessantes, além de impedir-se o reexame das provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.