REsp 1608476 - DECISAO

REsp 1608476 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Tema 517, pois a instância de origem, com ampla cognição fático-probatória, constatou culpa da concessionária pela ausência de proteção da linha férrea em perímetro urbano; sendo tal conclusão fático-probatória, sua revisão é vedada pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Recorrente: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade De Concessionária, Recursos Repetitivos (tema 517), Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Transporte Ferroviário Indenização Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade De Concessionária Recursos Repetitivos (tema 517) Súmula 7/stj

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Parties

ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva da vítima elide a responsabilidade da concessionária ferroviária
  2. 2 possibilidade de revisão da valoração probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do enunciado do Tema 517 dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Tema 517, pois a instância de origem, com ampla cognição fático-probatória, constatou culpa da concessionária pela ausência de proteção da linha férrea em perímetro urbano; sendo tal conclusão fático-probatória, sua revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se