AREsp 1813782 - DECISAO

AREsp 1813782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão ou contradição; na promessa de compra e venda não havia previsão de prazo ou obrigação de entregar o Bloco 11, as áreas de lazer foram disponibilizadas aos condôminos de forma provisória conforme convenção e...

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Parties
Agravante / Recorrente: ALZIRA DAYRELL DE MAGALHAES NETA; Recorrida / Embargada Ré: Incorporadora-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Indenização, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Indenização Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Mora +4 more

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Parties

ALZIRA DAYRELL DE MAGALHAES NETA

Agravante / Recorrente

Incorporadora-ré

Recorrida / Embargada Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 obrigação de entregar o Bloco 11 e suas áreas de lazer prevista em contrato
  3. 3 se a notificação extrajudicial constituiu em mora da vendedora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão ou contradição; na promessa de compra e venda não havia previsão de prazo ou obrigação de entregar o Bloco 11, as áreas de lazer foram disponibilizadas aos condôminos de forma provisória conforme convenção e assembleia, logo não há configuração de mora da incorporadora e, por consequência, improcedência do pedido indenizatório; inaplicável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial