AREsp 1787414 - DECISAO

DECISÃO DIPROART TELECARTOFILIA LTDA. (DIPROART) propôs ação contra TELEFÔNICA BRASIL S.A, outro nome de VIVO SERVIÇOS DE TELEFONIA (TELEFÔNICA), visando ao recebimento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, em razão do descumprimento dos termos dos contratos para venda e distribuição das utilidades oferecidas pela TELEFÔNICA (cartões telefônicos), firmado entre as partes. Afirmou que os contratos eram abusivos e excessivamente onerosos, tendo sido rescindidos unilateralmente pela parte ré, sem qualquer justificativa. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para o fim de declarar iníqua a cláusula contratual que exclui da parte autora o direito à indenização, em caso de denúncia contratual imotivada pela parte ré. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, DIPROART foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, arbitrados em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (e-STJ, fls. 828/833). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de DIPROART, majorando-se os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do acórdão de relatoria do Des. LUIZ EURICO, com a seguinte ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO -LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ NÃO VERIFICADO APELAÇÃO NÃO PROVIDA (e-STJ, fl. 1.100). Irresignada, DIPROART interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 1º, 7º, 8º, 320, 337, 355, 784 e 920 do NCPC (arts. 283, 330, 585 e 740 do CPC/1973), 186, 402, 421, 476 e 478 do CC, ao sustentar (1) cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide; (2) a inexistência de litispendência, já que a causa de pedir e os pedidos das demandas são distintos; e, (3) que há comprovação nos autos de que a parte ré desfez o contrato de forma injustificada, em evidente má-fé. Afirmou que se mostra patente a onerosidade excessiva do contrato, sendo nulas as cláusulas contratuais abusivas, contrárias ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Invocou a exceção do contrato não cumprido. Daí porque, demonstrada à exaustão a ocorrência de prejuízos comerciais, sendo de rigor a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização. Relatou fatos que ensejaram o enriquecimento sem causa da TELEFÔNICA (e-STJ, fls. 1.106/1.135). As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ, fls. 1.139/1.160). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre diante da (1) ausência de demonstração da vulneração aos dispositivos arrolados; e, (2) incidência das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte (e-STJ, fls. 1.169/1.170). Nas razões do agravo em recurso especial, DIPROART aduziu que (1) foi categoricamente demonstrada a violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados; e, (2) não se aplicam, ao caso, as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Reiterou os termos do apelo nobre (e-STJ, fls. 1.173/1.196). A contraminuta ao agravo em recurso especial foi apresentada (e-STJ, fls. 1.203/1.222). Em atendimento ao art. 1.042, § 4º, do NCPC, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão agravada (e-STJ, fl. 1.229). É o relatório. DECIDO. De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação não comporta acolhimento. (1) Do alegado cerceamento de defesa Inicialmente, é firme o entendimento desta egrégia Corte Superior no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para formação do seu convencimento. Sobre o tema, prevalecem os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, sendo o Juiz o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do NCPC. No caso concreto, o Tribunal estadual afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos se mostraram suficientes para o julgamento da lide, sendo irrelevante a realização de outras provas para o desfecho da questão, em especial a prova oral. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA COMO FOI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a necessidade ou não de continuidade da instrução probatória, ante a incidência da Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.795.928/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/5/2021, DJe 28/5/2021 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente ao cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e a negativa de produção de provas e à impossibilidade de pagamento da indenização securitária porquanto não previstos de cobertura os danos reclamados, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.761.895/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/5/2021, DJe 21/5/2021 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INCÊNDIO OCORRIDO EM CONTAINER NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO DA EMPRESA AGRAVADA. EMISSÃO DE GASES TÓXICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS EFETIVOS À SAÚDE DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. .. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.801.022/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 17/5/2021, DJe 20/5/2021 - sem destaques no original) Incide, pois, sobre o tema, a Súmula nº 7 do STJ. (2) Da alegada inexistência de litispendência O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela ocorrência da litispendência quanto aos pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, nos seguintes termos: Por outro lado, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, entendendo-se por ação idêntica quando há mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, há litispendência parcial quando há identidade parcial de um de seus pressupostos. Portanto, resta caracterizada a litispendência quanto aos pedidos de indenização por danos moral e lucros cessantes (e-STJ, fls. 1.101/1.102) Ora, rever as conclusões do Tribunal Bandeirante quanto à configuração de litispendência demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARAM O AFASTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVER AS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A questão referente à litispendência foi decidida mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de maneira que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.503.149/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 28/10/2019, DJe 5/11/2019 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE. DECISÃO RECORRIDA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. .. 6. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que declarou a desídia do síndico no cumprimento de seu munus público e entendeu pela inexistência de litispendência, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. .. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.192.019/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 30/11/2020, DJe 9/12/2020 - sem destaques no original) (3) Dos danos morais e materiais, em decorrência do inadimplemento contratual DIPROART sustentou que há comprovação nos autos de que a TELEFONICA desfez o contrato de forma injustificada, em evidente má-fé. Afirmou que se mostroupatente a onerosidade excessiva do contrato, sendo nulas as cláusulas contratuais abusivas, contrárias ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Invocou, ainda, a exceção do contrato não cumprido. E, demonstrada à exaustão a ocorrência de prejuízos comerciais, pediu a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, consignou que subsiste o princípio da vinculação ao contrato, que foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, não restando configurado o inadimplemento contratual, confira-se: No mais, não prospera a assertiva de onerosidade excessiva do contrato, porquanto foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo as partes contratantes submeterem-se ao pactuado. Nesse âmbito, subsiste o princípio da vinculação ao contrato, devendo as parte cumprir as obrigações, observando-se as regras contratuais entabuladas de forma livre e conscientemente aceitas pelos litigantes. Afora isso, subsiste o princípio da vinculação ao contrato, firmado livre e conscientemente, com consequências econômico-financeiras próprias e previamente conhecidas. Nesse contexto, nada há nos autos a relativizar os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade, devendo o contratante agir com boa-fé objetiva, cumprindo a obrigação assumida e os encargos expressamente contratados. Desse modo, não configurado, com a certeza necessária, o inadimplemento contratual alegado pela autora caracterizador de conduta ilícita por parte da requerida, incabível o pleito de indenização, seja no âmbito material ou moral (e-STJ, fl. 1.102 - sem destaques no original). Assim, rever as conclusões quanto à não configuração do inadimplemento contratual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 4. Para o acolhimento do recurso quanto à alegação de culpa/responsabilidade pelo inadimplemento contratual, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.887.951/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 8/2/2021, DJe 12/2/2021 - sem destaques no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF e 211 DO STJ. MORA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 8. No caso, sem incorrer nos referidos óbices, não há como (i) descaracterizar o inadimplemento das recorrentes, (ii) averiguar a ilegitimidade passiva ad causam das empresas e (iii) verificar a questão da falta de provas do pagamento do preço do lote pelos compradores. .. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.836.510/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 19/4/2021, DJe 23/4/2021 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO (PERDAS E DANOS) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. .. 3. A inversão da conclusão constante do aresto recorrido quanto ao não cabimento do incidente de falsidade, bem assim no que concerne a não configuração de inadimplemento contratual imputável aos ora agravados (compradores), demandaria a reanálise de matéria fática, providência vedada nesta esfera recursal especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 5. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 232.516/PA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 4/10/2016, DJe 3/11/2016) O recurso, portanto, também não merece ser conhecido quanto a este ponto. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários fixados anteriormente em favor de TELEFONICA em 5% , observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTODE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.