AREsp 1855462 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a concessionária deixou de cumprir a obrigação contratual de inspecionar a rodovia dentro do prazo de 90 minutos, não produzindo prova de fiscalização, havendo nexo causal entre a omissão e os danos, e porque a alteração das conclusões...

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Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Dano Material, Culpa, Nexo De Causalidade, Inspeção Da Via, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Concessão De Serviço Público Trânsito Indenização Dano Moral Dano Material Culpa Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária é responsável por omissão na manutenção/inspeção da rodovia que permitiu formação de barreira e tentativa de roubo
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar provas e contrato de concessão (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a concessionária deixou de cumprir a obrigação contratual de inspecionar a rodovia dentro do prazo de 90 minutos, não produzindo prova de fiscalização, havendo nexo causal entre a omissão e os danos, e porque a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se