REsp 1913662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e suficiente, ofensa ao art. 489, II, do CPC/15 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, comprovada a existência de penhora na matrícula e a obrigação contratual de entrega da certidão negativa, aplicou-se o entendimento do STJ de que o atraso gera lucros cessantes presumidos.

Parties
Agravante: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE; Agravada: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Indenização, Demora Na Desconstituição De Penhora, Lucros Cessantes, Contrato De Compra E Venda, Certidão Negativa, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Indenização Demora Na Desconstituição De Penhora Lucros Cessantes Contrato De Compra E Venda Certidão Negativa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE

Agravante

PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 489, II, CPC/15
  2. 2 aplicação dos arts. 402 e 403 do CC/02
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e suficiente, ofensa ao art. 489, II, do CPC/15 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, comprovada a existência de penhora na matrícula e a obrigação contratual de entrega da certidão negativa, aplicou-se o entendimento do STJ de que o atraso gera lucros cessantes presumidos.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondente a 1% do valor do imóvel por mês de atraso, no período de agosto de 2013 a setembro de 2014