REsp 1940255 - DECISAO

REsp 1940255 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a inexistência de demora injustificada da Administração, não houve prova de dano ou nexo causal aptos a ensejar indenização e a alegação de reexame das provas esbarraria na Súmula 7/STJ; além...

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Parties
Recorrente: Fortunato Oliveira Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Indenização, Aposentadoria, Servidor Público Estadual (policial Militar), Dano Moral, Desídia/atraso Administrativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Indenização Aposentadoria Servidor Público Estadual (policial Militar) Dano Moral Desídia/atraso Administrativo Súmula 7/stj

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Parties

Fortunato Oliveira Chaves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 49 da Lei 9.784/1999
  3. 3 pedido de indenização por demora na concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a inexistência de demora injustificada da Administração, não houve prova de dano ou nexo causal aptos a ensejar indenização e a alegação de reexame das provas esbarraria na Súmula 7/STJ; além disso, a preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC) foi rejeitada por ausência de omissão relevante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sentença mantida.