AREsp 1860634 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, constatando que houve prestação de serviços pela instituição e que os autores, tendo ingressado já sob o sistema de cobrança por créditos e assinado contratos, tinham ciência dos valores. Ademais, eventual reanálise do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses motivos não houve negativa de prestação jurisdicional e não se reconhece ilícito ensejador de indenização ou repetição de indébito.

Parties
Autor: autores (discentes do curso de Farmácia); Ré: ré (instituição de ensino superior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento (decisão De Agravo No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização, Cobrança Por Créditos, Autonomia Didático Pedagógica, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Educacional Indenização Cobrança Por Créditos Autonomia Didático Pedagógica Ônus Da Prova +2 more

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Parties

autores (discentes do curso de Farmácia)

Autor

ré (instituição de ensino superior)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento (decisão De Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015) em face de contratos supostamente apócrifos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, constatando que houve prestação de serviços pela instituição e que os autores, tendo ingressado já sob o sistema de cobrança por créditos e assinado contratos, tinham ciência dos valores. Ademais, eventual reanálise do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses motivos não houve negativa de prestação jurisdicional e não se reconhece ilícito ensejador de indenização ou repetição de indébito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.