AREsp 1467948 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.DESAPROPRIAÇÃODE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO. OBRAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PRESENTES OS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DEINDENIZAÇÃO. REVISÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneaa,daConstituição Federal, contra acórdão do egrégio TJSP, assim ementado: INDENIZAÇÃO - Imóveis em situação de risco - Obras nas proximidades como causadoras dos problemas - Municipalidade que não nega participação nas obras e sua autorização - Impossibilidade de ocupação dos imóveis - Área já declarada de interesse público e iniciada desapropriação na esfera administrativa - Condenação ao pagamento do valor dos imóveis- Reexame necessário e recurso de apelação não providos (fls. 470). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 480/483). 3. Nas razões do Recurso Especial inadmitido, a parte agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Argumentapara tantoque,uma vez que a prova pericial não demonstrou a existência de nexo causal entre a conduta da recorrente e os danos do imóvel, restou contraditória a decisão que mantem a condenação da Municipalidade(fls. 488). 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentouas contrarrazões (fls. 494/506). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 508/509),fundadona(a)devida prestação jurisdicional; e (b)incidência da Súmula7/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Em suas razões recursais, defende o recorrente a não comprovação, nos autos,de nexo causal entre a conduta da recorrente e os danos do imóvel, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado, assim como ojulgado encontra-se contraditório. Contudo, o aresto partiu das seguintes premissas: É incontroverso que os problemas atuais decorrem de escoamento irregular de águas pluviais, agravado pela realização de obras em terreno vizinho, de propriedade privada, conforme decorre do laudo pericial. Contudo, embora o laudo tenha apontado que a terraplanagem foi realizada por particulares (sem indicar como chegou a tal conclusão), a própria Municipalidade admitiu sua participação, ao afirmar na contestação que "(..) De fato a ré realizou obras de terraplanagem e drenagem das águas pluviais no terreno localizado atrás do terreno dos autores" (fls. 158), o que foi expressamente anotado na r. sentença; além disso, inegável que houve autorização para obras no local e que tais obras não foram corretamente concluídas, como decorre do laudo e fotos juntadas, impedindo o retorno dos autores aos seus imóveis, diante do risco presente (fls. 296 do laudo). Está bem demonstrado na documentação juntada com a inicial que os imóveis dos requerentes estão situados próximos de talude onde há grande risco de deslizamento de terras; a situação de risco foi identificada pela Administração (v. g. fls. 47), que, corretamente, determinou a desocupação da área (fls. 471). 10. O que se percebe, todavia, é que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 11. Destaca-se, outrossim, que a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao cabimento da indenizaçãoencontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar, necessariamente, o revolvimento fático, providência vedada nesta seara recursal especial. 12. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo do MUNICÍPIO. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se.Intimações necessárias.