AREsp 1888693 - DECISAO

AREsp 1888693 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85,...

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Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ausência De Notificação Prévia, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Indenização Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ausência De Notificação Prévia Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da incidência dos juros de mora
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...