AREsp 1912596 - DECISAO

AREsp 1912596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e pela inexistência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre o tema; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c" Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Recusa De Cobertura Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Dano Moral Recusa De Cobertura Securitária Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c" Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura securitária gera dano moral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e pela inexistência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre o tema; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se