AREsp 1265263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a valoração das provas foi realizada pelo tribunal de origem com fundamentação suficiente e a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: FLAVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DOREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Culpa in Vigilando, Valoração Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Culpa in Vigilando Valoração Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DOREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 371 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação ao art. 942 do CC/02
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a valoração das provas foi realizada pelo tribunal de origem com fundamentação suficiente e a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas indicaram que o fato gerador da multa ocorreu durante a gestão da recorrente, caracterizando culpa in vigilando.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.