REsp 1930547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fl. 425): RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSALTO À MÃO ARMADA. ESTACIONAMENTO PARTICULAR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A presença do nexo causal entre o fato imputado ao agente e o dano sofrido pela vítima é requisito da obrigação de indenizar. Na espécie, não há prova sobre a relação de causalidade. Os elementos dos autos não indicam que a origem do dano decorreu de ato praticado pelo réu ou de sua omissão. Fato de terceiro (roubo a mão armada) que excluiu o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar do requerido. Apelação provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 493/499). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 503/543), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos, além de dissídio jurisprudencial: (i) art. 14 da Lei n. 8.078/1990,alegando que a relação de consumo entre as partes é inconteste e seria imperioso aplicara legislação correta, "neste caso, o Código de Defesa do Consumidor que (..) estabelece as obrigações dos prestadores de serviço" (e-STJ fl. 511) e que, assim, "não há que se falar em culpa ou rompimento de nexo causal. Trata-se de risco inerente ao empreendimento, devendo ser previsível dentro do ramo de atividades que presta a recorrida"(e-STJ fl. 512). Defende que aSúmula n. 130 do STJ reconhecea responsabilidade objetiva da empresa recorrida. Acerca dos pedidos, menciona que (e-STJ fls. 541/542): Restou clara a relação de consumo existente entre os litigantes. A responsabilidade da recorrida emerge da atividade que se prepôs a prestar, tanto que detém mais de 20 (vinte) filiais, além de parceria com empresa de segurança, estando estrategicamente localizada na região central da cidade de Novo Hamburgo, onde se encontram a maioria das instituições bancárias da cidade. Ademais, de forma ostensiva, detém cancelas na entrada e saída do estabelecimento, as quais foram utilizadas de forma negligente no caso em concreto, ostentando dizeres que o veículo e o cliente estão seguros em seu estabelecimento. A decisão merece reforma. Não harmoniza com a Súmula n. 130 deste Tribunal Superior, contraria entendimento consolidado por este Tribunal Superior,bem como de outros Tribunais Estaduais, bem como nega vigência ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, busca oprovimento do recurso especial para o fim de(e-STJ fls. 541/542): (..) reformar o acordão ora atacado, sendo mantida a sentença de primeiro grau, devendo condenar o recorrido pelos danos causados nos termos da inicial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 752/779). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 781/790). É o relatório. Decido. ACorte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu não ter ficado caracterizada a responsabilidade civil do estabelecimento comerciale afirmouque, "no caso dos autos, tenho que houveo rompimento do nexo de causalidade, a afastar a obrigação de indenizar do apelante, conforme previsão do artigo 14, § 3º, II, do CDC" (e-STJ fl. 430), conforme concluiu (e-STJ fls. 429/431): Pretende o autor ser indenizado pelo roubo que sofreu no estacionamento de propriedade da parte demandada. Na hipótese, umindivíduo armado abordou, no interior do estabelecimento, a parte requerente, a qual portava valores significativos recém-sacados de sua conta corrente. É incontestável tenha ocorrido o crime no interior do estacionamento réu, conforme imagens do circuito interno do estacionamento. A discussão diz respeito à responsabilização do demandado pelo ocorrido. Cabe examinar se estão presentes nos autos- elementos que dêem suporte à pretensão da inicial, que aponta a omissão do réu por não cumprir com seu dever de fornecer estacionamento que garantisse a segurança do consumidor. Na espécie, enquadra-se a parte autora no conceito de consumidora, razão pela qual a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva. Aplica-se, pois, o regime especial de responsabilidade c:ivil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. Desse modo, não se perquire de culpa, porém, o nexo de causalidade deve ser analisado no casoconcreto e a demonstração da presença do vínculo entre a ação e o resultado cabe à parte autora. (..) Isto porque, pela prova colacionada aos autos, o autor foi seguido pelos bandidos que o abordaram quando estava entrando dentro do seu veículo, que estava estacionado na empresa ré. A situação vivenciada pelo autor assemelha-se muito à chamada "saidinha de banco", com a diferença que, o autor, no caso em comento, foi abordado ao entrar no seu automóvel que estava estacionado nas dependências do estacionamento apelante. Nota-se que o estacionamento apelante não era conveniado com o Banco Banrisul, tratando-se, em verdade, de um estabelecimento privado e de pequeno porte. Dada as circunstâncias do crime que o autor foi vítima, nada podia ser feito pelos prepostos da parte apelante, até porque estes sequer possuem autorização legal para portar arma de fogo. Note-se que a conduta dos agentes do crime foi direcionada à pessoa do autor, porque este havia sacado elevado valor em dinheiro no banco. Não houve relação com o veículo que estava estacionado na empresa ré. A ação criminosa não foi orientada por interesse em relação ao bem depositado. Não parece adequado exigir do réu o dever de segurança nessas hipóteses. Isso porque a obrigação com segurança é dos poderes públicos. Assim, tenho que a hipótese em apreço pode ser considerada como fato de terceiro, equiparando-se ao caso fortuito ou força maior, que rompe o nexo de causalidade _ e é suficiente, por si só, para afastar a pretensão indenizatória do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CC). Desse modo, o aresto recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que estabelece que, "em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por estabelecimento comercial, o roubo sofrido pelo cliente, não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar" (AgRg no REsp 1235168/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 13/8/2015). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO PRIVADO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o assalto à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado não configura caso fortuito apto a afastar a responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.118.454/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe de 13/4/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO EXPLORADOR DE ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO E LAVA-RÁPIDO. ROUBO DO VEÍCULO. DEVER DE GUARDA. RISCO DA ATIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 130 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por armas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor." (REsp n. 218.470/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2001, DJ 20/08/2001) 2. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por estabelecimento comercial, o roubo sofrido pelo cliente, não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar. 3. Aplica-se, ao caso em tela, a Súmula 130 desta Corte, segundo a qual os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.235.168/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe de 13/8/2015.) DIREITO CIVIL. SEGURO. FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA 288/STF. INCIDÊNCIA. - Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida. Hodiernamente, o furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo este, inclusive, um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que se proponha a depositar automóveis em segurança enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito. - Fixada a premissa de que o furto e o roubo de veículos são eventos absolutamente previsíveis no exercício da atividade garagista, conclui-se que, na linha de desdobramento dos fatos que redundam na subtração do carro, encontra-se a prestação deficiente do serviço pelo estacionamento, que, no mínimo, não agiu com a diligência necessária para impedir a atuação criminosa. Nesse contexto, na perspectiva da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado nos termos do art. 988 do CC/16 - cuja redação foi integralmente mantida pelo art. 349 do CC/02 - o estacionamento deve ser visto como causador, ainda que indireto, do dano, inclusive para efeitos de interpretação da Súmula 288/STF. - Os arts. 988 do CC/16 e 349 do CC/02 não agasalham restrição alguma ao direito da seguradora, sub-rogada, a ingressar com ação de regresso contra o estabelecimento garagista. Recurso especial provido. (REsp 976.531/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010.) Demais disso, "a empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130 do STJ." (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). No caso dos autos, observa-se que o roubo ocorreu dentro do estabelecimento da ora recorrida, não restando dúvidasa respeito desua responsabilidade em indenizar os danos sofridos pelo recorrente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a responsabilidade civil darecorridae determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a apelação do recorrente. Publique-se e intimem-se.