AREsp 1864840 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Adilson Neto Gomes e outros, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 506): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PESCADORES ARTESANAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO COM OBRA REALIZADA PELA RÉ PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO DE CARGAS ESPECIAIS AO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO DURANTE A OBRA ENTRE A RÉ E AS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES LOCAIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MESMA QUANTIA, COM BASE NA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DOS AUTORES, OU DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO EXATO LOCAL DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Alegam os autores serem pescadores artesanais e que residem todos na região onde a proibição da pesca se estendeu por dez meses consecutivos, por conta da obra realizada pela ré para a construção de via de acesso de cargas especiais ao COMPERJ. 2. Pretendem receber a mesma indenização estabelecida pela ré aos profissionais locais, face à paralisação da atividade pesqueira durante a obra. 3. Considerada a extensão total da praia em que o píer foi construído, juntamente com a área de manobra de embarcações, tem-se que inexistiu, efetivamente, impedimento de que os pescadores continuassem com suas atividades nas áreas próximas e praias adjacentes. 4. A par disso, os autores não se cadastraram e nem comprovaram que viviam única e exclusivamente da pesca, e na mesma extensão da praia em que houve a instalação do píer, com a demonstração de quanto faturavam com a profissão. 5. Ônus dos apelantes de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ex vido artigo 373, I, do CPC. 5. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. 6. Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 543-547). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 555-561), os agravantes alegaram violação aos arts. 373, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002. Sustentaram, em síntese, que as provas colacionadas aos autos não foram devidamente analisadas a fim de comprovar o direito alegado, cabendo, ainda, a indenização pelos danos sofridos em virtude da conduta ilícita perpetrada pela parte agravada. Requereram, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 568-572 e 573-578). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando os insurgentes a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 652-654 e 655-657). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do presente recurso, os agravantes apontam ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No que diz respeito ao tema de fundo, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob os seguintes aspectos (e-STJ, fls. 508-510): Na sentença, entendeu o magistrado a quo que: "(..) As obras realizadas pela empresa ré na construção do Píer na Baía de Guanabara foi de pequena monta e em local determinado, incapaz de causar grandes transtornos aos moradores do local ou impedir que os mesmos exercessem suas atividades laborativas, sendo certo que os autores não detém direito a determinada área da Baía da Guanabara a impedir que qualquer outro possa utilizá-la, não sendo a localidade onde foi construído o Píer parte integrante de seu patrimônio ( )." E de fato, quando se lê, detalhadamente, todos os pormenores da obra, especialmente os de fls. 131/134, e levada em conta a extensão total da praia em que o Píer foi construído, juntamente com a área de manobra de embarcações, chega-se à conclusão de que não houve, efetivamente, impedimento de que os pescadores continuassem com suas atividades nas áreas próximas e praias adjacentes. A par disso, a única forma segura de se saber quais, dentre os moradores da localidade, eram realmente pescadores de profissão e atuantes na área específica em que a obra se realizaria, era em consulta à listagem fornecida pelas entidades de pesca ali sediadas e atuantes, já que somente elas seriam capazes de indicar, com mais precisão, quais seriam os pescadores que poderiam vir a sofrer alguma redução em sua produtividade durante as obras, a justificar o recebimento de indenização. Tanto é assim que a Associação de Pescadores e Escarnadeiras de Siri da Praia da Luz e dos Pescadores da Praia de São Gabriel celebraram acordo extrajudicial com a ré, em 16/08/2013, conforme fls. 143/146, a fim de garantir uma verba que serviria de indenização aos pescadores, escarnadeiras e curraleiros cadastrados e em atividade na região da Praia da Beira e entorno. Registre-se que não bastaria aos autores comprovar que são pescadores profissionais, mas que viviam única e exclusivamente de tal atividade e atuavam na mesma extensão da praia em que houve a instalação do píer, e inclusive demonstrando, mês a mês, quanto faturavam com a profissão, a fim de se ter uma ideia de qual seria o valor justo a lhes ser pago. Tal prova, contudo, não veio aos autos, e era ônus dos apelantes produzi-la, já que diretamente ligada aos fatos constitutivos do seu direito, ex vido artigo373, I, do CPC. ( ) De se registrar que, embora os autores aleguem ter efetuado o "cadastro" para receber a indenização, o que resta comprovado nos autos é que, em 09/12/2014, quando as obras já haviam terminado, o advogado que assina a inicial protocolou pedido "de acesso à informação" junto à apelada, no qual solicitou "indenização decorrente do impedimento das atividades laborais de pesca artesanal durante a execução dos serviços de drenagem da Baía da Guanabara (obra COMPERJ), nas proximidades da Praia da Beira/Itaoca -São Gonçalo -RJ." Não há qualquer prova, contudo, de que, então, ele já estivesse atuando em nome dos apelantes, que não lograram comprovar a existência de qualquer requerimento administrativo feito junto à ré em nome próprio, ou de algum tipo de cadastramento. Por fim, deve ser destacado que os autores não trouxeram aos autos, oportunamente, qualquer laudo pericial, produzido em "ação idêntica", que pudesse servir de prova emprestada, razão pela qual não devem ser considerados os trechos de laudos periciais citados nas razões de apelação, de cuja existência, inclusive, não se tem certeza, à míngua da juntada de qualquer cópia dos mesmos. Ausente a prova dos fatos constitutivos do direito dos autores, logicamente também não há que se falar em dano moral a indenizar. A r. Sentença de improcedência, assim, não merece qualquer reparo. Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido, soberano na análise das provas, decidiu a questão controvertida após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inadmissível nesta instância extraordinária a sua modificação, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADORES ARTESANAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA REALIZADA PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DOS AUTORESOU DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO EXATO LOCAL DA OBRA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.