REsp 1927113 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por VIA APPIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 1257-1258): APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LOCAL EM OBRAS COM SINALIZAÇÃO INADEQUADA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SINISTRO OCASIONADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA DO DEVER DE SINALIZAR DAS REQUERIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS/ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. As empresas apelantes são as únicas responsáveis civis pelos danos causados, já que não foi demonstrada qualquer excludente de suas responsabilidades. Não se sustentam a atribuição de culpa do estado do Mato Grosso por ausência fiscalizatória e tampouco a arguida ilegitimidade, já que ambas estavam prestando serviço público sob contrato válido e vigente. 2. A responsabilidade de empresa prestadora de serviço público é objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da CF/88. 3. Hipótese em que as apelantes foram omissas em seu dever específico de sinalizar o local das obras, dando causa à colisão do veículo com a estrutura de concreto, restando patente o nexo causal. 4. Danos materiais evidenciados pelos gastos médico-hospitalares e valor da avaliação do veículo destruído pelo fogo. 5. Danos morais e estéticos que se confundem na lesão à integridade física com sequelas estéticas, decorrentes do sinistro e dos procedimentos cirúrgicos. 6. Quantum indenizatório moral arbitrado com observância à razoabilidade e proporcionalidade, não comportando revisão. 7. Ausente prova de má-fé das apelantes, inexiste razão para impor- lhes multa, pois ausentes as hipóteses previstas nos incisos I a VII do artigo 80, do CPC. 8. Recursos de apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração pela corré(fls. 1269-1287), foram rejeitados (fls. 1351-1352). Nas razões do recurso especial (fls. 1359-1387), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1º, 11, 371, 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, além de apontar omissões no acórdão recorrido,sustenta que "acontrário sensu das provas produzidas em audiência e no bojo dos autos, a única que corrobora com as alegações apresentadas pela Recorrida no em todo processo é a NARRATIVA da inicial na versão do autor.As demais provas constantes dos autos, quais sejam, as fotografias das placas de sinalização, além dos depoimentos testemunhais de VALDENIR IORA, GERALDO ROSA DE FREITAS, CLABIS APARECIDO FREITAS, MARCUS JUSTINO MARTINS e NELSON RIBEIRO MOURA para confirmar a existência de placas os quais, não foram abordados em análise negativa na r.Decisão." Alega que "existe a necessidade de remessa dos autos ao juízo da causa para manifestação a respeito dos demais provas dos autos sobre a existência de sinalização, sob pena de supressão de instância, em que pese o inegável saber jurídico do ilustre relator do acórdão, não se trata de INOVAÇÃO RECURSAL, e sim, da CORRETA APRECIAÇÃO DA PROVA, argumentos estes que o acórdão recorrido pura e simplesmente NEGOU-SE a analisar." Argumenta que "os ilustres julgadores deixaram de apreciar a prova testemunhal produzida no bojo deste processo, a qual influi diretamente no julgamento proferido, uma vez que é possível verificar pela análise dos depoimentos uma das causas excludentes da responsabilidade civil, isto é, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ora recorrido, pela ocorrência do acidente." Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1502-1528. É o relatório. DECIDO. 2. De início, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade, contradição ou erro material. Na espécie, a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. Destaco que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1608804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) ____________ 3. Também não se verifica, no caso, a alegada vulneração do art. 489 do CPC/2015, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Nota-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar ausência de fundamentação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) 4. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido concluiu o seguinte acerca da responsabilidade civil das rés (fls. 1245-1246) - grifamos: A responsabilidade das empresas privadas prestadoras do serviço público, decorre da transferência da atribuição de executar um serviço pela Administração Pública, que implica a submissão das pessoas jurídicas de direito privado (concessionárias, permissionárias ou autorizatárias) às mesmas regras de responsabilidade extracontratual do Poder Público, quando se verificar a ocorrência de danos decorrentes da prestação do serviço, uma vez que atuam como seus substitutos. .. Posto isso, o liame de causalidade resta devidamente evidenciado nos autos, já que as apelantes descumpriram o dever de sinalizar adequadamente a obra, consistindo suas condutas negligentes em omissão específica, apta e adequada a gerar o resultado, de modo que a relação de causa e efeito advém do fato de que a deficiência/ausência de sinalização ocasionou a colisão do veículo do autor com a parede de concreto sobre a pista de rolamento, conforme corroboram as fotografias constantes do evento 1, dos autos de origem. Lado outro, não resta demonstrado qualquer excludente de responsabilidade como a existência de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, de maneira que resta evidenciado o dever de indenizar. Insta, então, aferir os danos e quantificação. A convicção a que chegou o acórdão quanto à culpa das rés pelo evento danoso, tendo em vista a deficiência/ausência de sinalização da obra, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal quanto à culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAL EM OBRAS COM SINALIZAÇÃO INADEQUADA. CULPA DAS RÉS PELO EVENTO DANOSO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15. 3.A convicção a que chegou o acórdão quanto à culpa das rés pelo evento danoso, tendo em vista a deficiência/ausência de sinalização da obra, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal quanto à culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Recurso especial não provido.