AREsp 1889423 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE EMPREGO.PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. OPERAÇÃO POLICIAL. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA VEROSSIMILHANÇA PROPONDERANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho se a pretensão não busca o reconhecimento de vínculo empregatício ou de trabalho, tampouco o pagamento de verbas dele decorrente, mas, sim, o ressarcimento de prejuízos causados decorrentes de contratação supostamente fraudulenta. 2. O prazo prescricional trienal da pretensão de reparação civil ou de ressarcimento de enriquecimento sem causa começa a fluir a partir do momento em que a parte autora toma conhecimento do suposto desvio de verbas, ocorrido em 2014 após deflagrada operação policial e concluída a consequente auditoria interna. 3. O art. 884 do Código Civil preconiza que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A previsão legal está baseada no princípio da eticidade e da boa-fé, visando o equilíbrio patrimonial e à pacificação social, evitando-se, portanto, conduta baseada no locupletamento sem razão. 4. Consoante o art. 373 do CPC/2015, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor. 5. A ausência de prestação de serviço pelo réu constituí fato negativo, de modo que compete a ele demonstrar que efetivamente foi contratado e que prestou o serviço em favor da Confederação Nacional do Transporte, fazendo jus ao numerário comprovadamente recebido, sobretudo porque verificada a existência de esquema fraudulento envolvendo diversas pessoas em prejuízo da referida entidade. 6. Constatado que o réu auferiu valores ilicitamente, diante da ausência de comprovação da prestação de serviço supostamente contratado, é devida a restituição do numerário em favor da autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 7. Considerando que o fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória é a ausência de prestação de serviços pelo réu, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito reclamado não há de ser exigido de forma cabal e incontroversa - levando em consideração a limitação das provas constantes dos autos - analisado segundo o chamado princípio da verossimilhança preponderante. 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts.489, §1º,IV, V e VI, e 1.022, II, parágrafo único,II do CPC, arts.2º, caput e §2º da CLT, art. 1º da Lei 8.706/1993, arts.189, 197, 198, 199, 200, e 206, §3º,V do CC, arts.141, 373,I e II, e 492 do CPC e arts.186, 884, 927, e 932, V do CCB, alegando em síntese, negativa de prestação jurisdicional,que, existindo grupo econômico entre a CNT e o SEST, a Justiça Comum é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda; defende a competência da Justiça do Trabalho. Alega ainda,aplicação equivocada do princípio da actio nata, já que a lesão surgiu desde o suposto pagamento indevido e defendea tese de que foi imposta obrigação de reparar sem a prova do ato ilícito. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1027-1040. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3.Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosarts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 4. No que tange a existência de grupo econômico entre a CNT e o SEST e competência para julgamento da causa, ficou assentado o seguinte: No caso em comento, não há alegação pela parte autora de relação empregatícia ou de trabalho envolvendo as partes, nem afirmação de ilicitude da conduta de funcionário do seu quadro no desempenho de suas atribuições no âmbito de uma relação de trabalho existente. Ao contrário, constata-se que há a alegação de que existia um contrato de prestação de serviços com a confederação autora, destacando que os pagamentos eram feitos mensalmente. O que se vê, portanto, é a busca pela autora do ressarcimento de valores supostamente desviados dos seus cofres, relativos a serviços não prestados. Desse modo, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho, pois não se busca o reconhecimento de vínculo empregatício ou de trabalho, tampouco o pagamento de verbas dele decorrente, mas, sim, o ressarcimento de prejuízos causados decorrentes de contratação supostamente fraudulenta. (fl. 926) Quanto à alegação de aplicação equivocada do princípio da actio nata, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: É cediço que o termo inicial para a contagem de prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada. Resta, então, definir em que momento a confederação autora tomou conhecimento dos desvios financeiros ocorridos. De início, destaca-se que os documentos mencionados pelo réu/apelante, que demonstram a aprovação anual de contas e a auditoria interna realizada, não se prestam a investigar eventual desvio de verbas. (..)É cediço que o termo inicial para a contagem de prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada. Resta, então, definir em que momento a confederação autora tomou conhecimento dos desvios financeiros ocorridos. De início, destaca-se que os documentos mencionados pelo réu/apelante, que demonstram a aprovação anual de contas e a auditoria interna realizada, não se prestam a investigar eventual desvio de verbas. (fls. 928-929) No mais, quanto à alegação de que foi imposta obrigação de reparar sem que houvesse prova do ato ilícito, a Corte local assim decidiu: Nesse contexto, não se verifica erro de julgamento do d. Juízo a quo ao entender que a ausência de prova, pela parte ré, de que o serviço foi prestado, leva a procedência do pedido autoral. Destarte, se o réu/apelante auferiu valores ilicitamente, diante da ausência de comprovação da sua contratação e da efetiva prestação dos serviços para o recebimento de tais numerários, é devida a restituição dos referidos valores em favor da autora/apelante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. (fl. 932) Dessa forma, conclui-se, quepara superar as premissas sobre as quais se amparou a Corte de origem, a fim de que se verifique a competência da Justiça do Trabalho, a aplicação do princípio da actio nata, bem como, a obrigação de indenizar os danos,em uma análise objetiva, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.