AREsp 1835861 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE EXPANSÃO DA LINHA DO METRÔ. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO VALOR DO FUNDO DE COMÉRCIO INDENIZÁVEL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DAS EMPRESAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela MILLENIUM PETROLEO LTDA. e AUTO POSTO H SORRENTO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. 1. Imóvel declarado de utilidade pública para fins de expansão da linha 05 (lilás) do Metrô. Direito subjetivo de indenização de locatário pelo fundo de comércio. Inexistência de prova efetiva do valor do fundo de comércio indenizável. Falta de apresentação, em fase instrutória, para elaboração de laudo definitivo, de documentos e escrituração fiscal e contábil da empresa, embora solicitado pela perícia oficial. Insuficiência dos números iniciais apresentados em laudo provisório, cujo trabalho foi realizado sem a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visando apenas a apreciação do pedido de imissão na posse do imóvel. Improcedência do pedido inicial. Inteligência da regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido (fls. 1.664). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 2.247/2.266), a parte agravante sustenta violação dos arts. 465,473, § 2º,507, todos do CPC/2015. Objetiva a indenização pelo fundo de comércio (ponto comercial, clientela, know how) e por aquilo que deixaram de lucrar com a interrupção do funcionamento do posto de gasolina. 3. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões recursais (fls. 2.271/2.294). 4. Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade (fls. 2.303/2.304), fundada na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Na 1" avaliação técnica, os números coletados são validados até a realização do laudo definitivo, o qual se encarregará de fazer o levantamento preciso de toda a movimentação da empresa, mediante exame de dados mais percucientes que efetivamente reflitam o montante eventualmente indenizável. O laudo provisório, aliás, único que se debruçou sobre a apuração do fundo de comércio indenizável, foi realizado sem a participação do Metrô, que não teve oportunidade de debater os valores previamente estipulados, inclusive por falta de elementos técnicos que apenas poderiam ser analisados eficientemente com a apresentação dos livros e documentos contábeis das empresas. Embora ambos os trabalhos tenham se valido de metodologia aparentemente parelha (apuração de lucros anteriores projetados para o futuro), é induvidoso que a estimativa real do valor indenizatório só poderia ser alcançada com o laudo definitivo, inclusive porque à época do laudo provisório o Auto Posto Sorrento (co-autor) havia sido inaugurado há apenas cinco (5) meses (fls. 557/558). Devido ao pouco tempo de atividade no local, a projeção feita na avaliação provisória (quinquênio futuro) toma-se incapaz para conferir números finais ao pleito, pondo em relevo, mais uma vez, que (i) a estimativa inicial, por ser temporária, não se fundamentou em escrituração e registros da empresa que apenas seriam apuráveis, mediante análise de seus livros e documentos contábeis e fiscais, além do que (h) o Metrô não teve oportunidade de confrontar tais levantamentos. O laudo definitivo (fls. 1290/1313), por sua vez, ficou impossibilitado de proceder aos devidos levantamentos contábeis da empresa, pois os autores não atenderam à diligência solicitada (fls. 1313 e 1315). Enfim, descuraram-se os autores do ônus que lhes competia (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil), de maneira que, por tais fundamentos, a improcedência da ação deve ser mantida (fls. 62/63). 9. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.804.507/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/ 02/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 5o, XXXVI, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 6o, § 1º, DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. 3.1. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é "inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" - (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). 3.1 Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao valor das astreintes após o redimensionamento efetuado pelo Tribunal originário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.790.775/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/3/2020) 11. Em face do exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial das empresas. 12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13 . Publique-se. Intimações necessárias.