AREsp 1836212 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.444/1.463) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1.435/1.441). Em suas razões, a agravante aleganão ser aplicável a Súmula n. 282/STF. Sustenta não incidir a Súmula n. 284/STF, porque "não é correto afirmar que não há dispositivo legal relacionado à questão da valoração das provas, porque se trata justamente da imputação de decisão baseada em "prova negativa", com absoluta surpresa, daí a invocação do art. 10, que tem perfeita relação com qualquer fundamento que o juízo utilize, mormente matéria de prova" (e-STJ fl. 1.451). Reafirma a violação do art. 492 do CPC/2015. Asseveraque a apreciação da coisa julgada não requer a análise de prova, bem como quehouve impugnação de todos os fundamentos relativos à matéria. Reputaviolado o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 pois discutida nos autos questões que deveriam serapreciadas em ação própria. Aduz que"não é necessário analisar prova alguma dos autos para concluir que a indenização foi deferida em relação a área estranha à desapropriação e sem prova alguma de titularidade por parte do pretenso indenizado, como já exaustivamente analisado, sendo desnecessário repetir"(e-STJ fl. 1.459). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 1.466). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.COISA JULGADA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.DEVER DE INDENIZAR.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 3."Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.826.386/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos da Súmula n. 283/STF. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nolaudo pericial, reconheceu que o recorrido exercia posse direta sobre o imóvel desapropriado, sendo devida a indenização das benfeitorias realizadas. Alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.435/1.441): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF (e-STJ fls. 1.315/1.318). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.076): Ação de desapropriação indireta. Preliminares. Nulidade da sentença. Ultra petita e coisa julgada. Rejeitadas. Posse. Discussão em ação própria. Área remanescente. Esvaziamento do conteúdo econômico. Indenização devida. Recurso não provido. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença sob a alegação de que esta é ultra petita, se a condenação está dentro dos pedidos propostos na inicial. Inexiste coisa julgada quando os pedidos desta ação e de ação anterior não se assemelham, embora estes se refiram ao mesmo imóvel. Segundo jurisprudência do STJ, é possível o pagamento de indenização pela área remanescente do imóvel em razão do direito de extensão, que é aquele que assiste ao proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte remanescente do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, se ajustando ao princípio do justo preço. Comprovada no caso concreto a impossibilidade de utilização do imóvel para a atividade econômica exercida pelo proprietário anteriormente á desapropriação ocorrida no imóvel, é devida a indenização, no valor apurado pelo laudo pericial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.133/1.137). No recurso especial (e-STJ fls. 1.145/1.194), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou que não houve a devida valoração das provas dos autos, pois (e-STJ fl. 1.171): (..) diante da revaloração das circunstâncias fático-probatórias e jurídicas bem estampadas no feito, reconhecer que não há prova alguma de que o recorrido tenha sido detentor da posse dos 974ha, não lhe cabendo, portanto, direito a indenização de quaisquer benfeitorias existentes em tal área, senão naquelas contidas nos 6,2628ha, indicadas na inicial e inicialmente avaliadas pelo perito do juízo. Destacou que a inversão do ônus da prova feriu o princípio da não surpresa, desrespeitando o art. 10 do CPC/2015. Asseverou nulidade do acórdão recorrido, pois violou os arts. 20 do Decreto-Lei n. 3.364/1941 e 492 do CPC/2015. Defendeu que a demanada não objetivava discutir direitos relacionados a posse, domínio ou propriedade, mas a matéria referente à indenizaçãod as benfeitorias de área ocupada pelo recorrido. Ressaltou que (e-STJ fl. 1.172): Quanto às benfeitorias que se identificou terem sido feitas por ALEXANDRE, tratava-se de pastagens às quais foi atribuído o valor de R$ 15.839,00 (quinze mil, oitocentos e trinta e nove reais). Afastando-se disso, o juízo de primeiro grau determinou a perícia em área maior (a totalidade do seringal Carmem) e que fossem avaliadas as benfeitorias encontradas na extensão de 974ha, que, ao final, deduziu serem pertencentes ao recorrido. Como já bem demonstrado, sequer foi estabelecido no processo e nem poderia sê-lo qualquer dilação probatória acerca do domínio ou posse da área, mesmo porque já havia sido integralmente indenizada por decisão proferida pelo mesmo juízo através de sentença no processo nº 0006226-49.2011.8.22.0001. Não poderia o juízo esgarçar o espectro da demanda, saindo dos limites do pedido fixado na exordial, notadamente por se tratar de demanda expropriatória. Sustentou inobservância dos arts. 485, V, 502 e 503 do CPC/2015, porque "o v. acórdão adentrou à discussão relativa a posse de área cujo domínio já havia sido decidido em outro feito, com decisão já transitada em julgado. Trata-se dos autos da ação nº 0006226-49.2011.8.22.0005, que concluiu pela integralidade do domínio em favor do Espólio de Isaac Benayon Sabbá" (e-STJ fl. 1.179). Afirmou, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 20, 26, 31, 34 e 38 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, visto que "não poderia discutir direitos decorrentes de eventual posse, não somente em função da coisa julgada, mas pela própria natureza da ação de desapropriação" (e-STJ fl. 1.182). Alegou que (e-STJ fls. 1.186/1.187): (..) o aresto produzido no REsp 949.401-BA é absolutamente didático, sobre a impossibilidade de se discutir questões relativas a posse em ação que não seja integrada pelo titular do domínio. No precedente precitado, este STJ decidiu que caberia a suposto posseiro demandar contra o proprietário e não contra o INCRA. Nesse caso ocorre o mesmo em relação à concessionária, que faz as vezes do ente público federal. Não é contra ela a discussão quanto a eventos direitos do recorrido quanto a posse, mas sim contra o Espólio de Isaac Benayon, titular do domínio. Argumentou ter ocorrido ofensa aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois a demanda deveria obedecer " a os contornos fixados pela Declaração de Utilidade Pública (DUP)" (e-STJ fl. 1.188), salvo se configurado o direito de extensão, hipótese não existente nos autos. Ressaltou que (e-STJ fl. 1.189): (..) a desapropriação somente pode atingir os bens compreendidos na Declaração de Utilidade Pública. Assim, é totalmente contrária à lei sentença que, afastando-se do objeto constante da DUP, decide sobre suposto direito de posse e fixa indenização relativa a área superior. No caso, 974ha. Ou seja: quase 970 hectares além do declarado de utilidade pública. No agravo (e-STJ fls. 1.321/1.363), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Primeiramente, os arts. 10 do CPC/2015e 26, 31, 34 e 38 do Decreto Lei n. 3.365/1941 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento (Súmula n 282/STF). Em relação à tese de indevida valoração das provas dos autos, a agravante não indicou o dispositivo legal violado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF. Quanto ao art. 492 do CPC/2015, o TJRO assim decidiu (e-STJ fls. 1.072/1.074): A apelante alega que a sentença é ultra petita, pois ajuizou ação pleiteando indenizar o requerido pelas benfeitorias construídas em extensão correspondente a 6,2628ha (pastagens), sem qualquer discussão acerca da posse, domínio ou propriedade do imóvel, contudo, o juízo determinou a perícia em área maior (a totalidade do seringal Carmem) e que fossem avaliadas as benfeitorias encontradas na extensão de 974ha, que, ao final, deduziu serem pertencentes à posse do apelado. Verifica-se na inicial que a apelante deixa claro que a indenização que pretende efetuar nestes autos se refere às benfeitorias existentes no imóvel feitas pelo apelado (cobertura florística e pastagens), cuja terra nua, APP e cota de remanso foram indenizadas a terceiro nos autos n. 0006226-49.2011.822.0001. Portanto, no momento em que o juízo a quo inclui no valor da indenização valores não inseridos no pedido inicial está configurada a sentença ultra petita, em ofensa ao princípio da congruência e ao que dispõe o art. 492 do CPC. Por outro lado, ainda que se verifique o alegado vício, este não induz à nulidade da sentença, ensejando apenas que o pedido seja limitado ao que foi proposto. In casu, a indenização fixada pelo juízo a quo, em R$ 1.365.928,59, é composta segundo o Laudo Complementar (ID4047316-pág.2), de pastagem, desmatamento e cercas, o que constituem benfeitorias. Assim sendo, está dentro do que foi pleiteado na inicial (benfeitorias), não se verificando a ocorrência de vício, em razão de ultrapassar os limites do pedido inicial. A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes na petição inicial , mesmo que não tenha sido expressamente requerida no tópico relativo aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS/PUBLICITÁRIOS - DECISÃO UNIPESSOAL CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Não se pode reputar de extra petita a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. 3. Nos termos do enunciado da súmula 403/STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 4. Quanto ao pleito de redução do quantum indenizatório, observa-se que o apelo extremo esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. No caso em tela, consoante dispôs o acórdão recorrido, o fundamento da pretensão condenatória foi o uso indevido de imagem, para fins comerciais, não tendo decorrido de inadimplemento contratual. Desse modo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1.415.130/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 14/2/2014.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. 1.- O revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito ao que se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveis extraídas das necessidades da credora e possibilidades do devedor de alimentos, é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. 2.- Não houve julgamento extra petita pelo tribunal de origem, menos ainda omissão pelos julgados subsequentes, uma vez que resta claro que a decisão combatida se deu dentro dos limites postos pela inicial que evidenciou um pedido abrangente de modo a viabilizar a compensação impugnada pela recorrente. 4.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.203.362/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 4/11/2011.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedentes. 3. In casu, não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença, ao condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia, ateve-se ao que pleiteado pelo autor no corpo da petição inicial, não obstante na sua parte final tenha requerido o pagamento de complementação de aposentadoria em face da invalidez. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 874.430/MA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 7/12/2011.) No que diz respeito à coisa julgada, a Justiça local entendeu que (e-STJ fl. 1.073): A apelante afirma que houve ofensa à coisa julgada, já que nos autos nº0006226-49.2011.8.22.0005, o mesmo juízo concluiu pela integralidade do domínio em favor do Espólio de Isaac Benayon Sabbá, não podendo agora reapreciar a posse da área que já reconheceu em favor de terceiro. Conforme afirmado na preliminar acima, verifica-se que os pedidos constantes nessa ação e na ação supracitada são diversos, ainda que se refiram ao mesmo imóvel, pois naquele se indenizou a terra nua, APP e cota de remanso, enquanto nestes se pretende indenizar as benfeitorias (cobertura florística e pastagens). Portanto, tendo as ações objetos distintos, afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada. Assim sendo, rejeito a preliminar. A Corte de origem afastou a tese de coisa julgada por entender que as ações possuem objetos distintos, destacando que, na presente lide,é analisado o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas na área ocupada pelo recorrido, enquanto no processo n. 0006226-49.2011.8.22.0005 foi determinada a indenização da terra nua, daAPP e dacota de remanso. Para desconstituir a premissa estabelecida pelo Tribunal a quo, seria necessária a apreciação do conjunto fático - probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, a parte agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a sustentar coisa julgada, por ter sido decidida em outro processo a questão referente à posse da área em discussão. Aplica-se a Súmula n. 283/STF. Quanto ao art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, entendeu o TJRO que (e-STJ fl. 1.073): A apelante alega a existência de nulidade na sentença em razão da ofensa ao que prevê o art. 20 do Decreto, pois a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, sendo que as demais questões, como o direito de posse deveriam ser discutidas em ação própria. Entretanto, a própria sentença analisou a questão, aplicando o que dispõe referido dispositivo, informando que o apelado ajuizou ação própria para o reconhecimento de usucapião sobre o imóvel e que nesta ação se discutiria apenas a indenização por benfeitorias. Portanto, rejeito a alegada nulidade. A agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que o agravado ajuizou ação própria para o reconhecimento dausucapião, não havendo discusão nos presentes autos. Aplica-se a Súmula n. 283/STF. Acerca daindenização, foi reconhecido pelo Tribunal de origem que (e-STJ fls. 1.074/1.075): No mérito, a apelante se insurge contra o valor da indenização, aduzindo que a desapropriação somente pode atingir os bens compreendidos na Declaração de Utilidade ou nos casos em que se reconhece o direito de extensão e que deve ser considerada Pública apenas a área de 6,2628ha, uma vez que a área do Seringal Carmem é constituída de 994,3101ha, não sendo possível que 974ha pertençam ao apelado. Conforme afirmado pela apelante, é possível o pagamento de indenização pelo direito de extensão, que é aquele que assiste ao proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte remanescente do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, se ajustando ao princípio do justo preço (REsp n. 816.535/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CastroMeira, DJ de 16.2.2007; REsp n. 882.135/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ17/05/2007). Também é de conhecimento que o STJ possui o entendimento no sentido de que o pedido de indenização referente ao direito de extensão deve ser pleiteado em contestação. In casu, denota-se que houve pedido pelo apelado em sua defesa, pugnando pela condenação da apelante ao pagamento de indenização pela impossibilidade de explorar a área e comercializar atividade pecuária. Pois bem. Embora o perito ao confeccionar o laudo pericial tenha afirmado em resposta aos quesitos que o apelado é quem exerce a posse direta sobre a área impactada, o que, segundo a apelante, não poderia fazê-lo, tem-se que a própria apelante reconhece que as benfeitorias pertencem ao apelado, inexistindo informação de que existam outros processos em que esteja pleiteando indenizar benfeitorias de terceiros naquela mesma área. Ademais, no laudo complementar, o perito afirmou que toda a área foi desapropriada no processo n. 0006226-49.2011.822.0001, ocasião em que foi paga indenização por terra nua, APP e cota de remanso, portanto, por certo as benfeitorias da área sobre a qual o apelado exercia atividade comercial, se aferidas pelo perito devem ser indenizadas. O perito compareceu à propriedade, constatando que o apelado exercia atividade pecuarista naquela, numa área de 974ha, tendo valorado as benfeitorias consistentes em cercas, porteiras, desmatamento e pastagem, ou seja, diferentemente do afirmado pela apelante, o que se pretende indenizar nestes autos não foi indenizado em outro processo. E, uma vez que referida atividade será inviabilizada (pecuária), faz jus a indenização pelas benfeitorias existentes, ainda que em área de extensão maior à constante na Declaração de Utilidade Pública, uma vez que é possível a indenização da área remanescente que perde sua viabilidade econômica após a desapropriação do imóvel. Denota-se ainda que no próprio laudo confeccionado pela apelante (ID4047308-pág.98) acostado com a inicial, consta que o apelado, não possui área definida tendo apurado apenas o valor da indenização referente às pastagens de uma área de 6,2628ha, sem incluir as demais benfeitorias existentes no local ou sem especificar qual a fonte utilizada para obtenção do tamanho da área que entende pertencer ao apelado. Sendo assim, considerando que o perito esteve no local, inclusive foi quem, fez a perícia nos autos n. 0006226-49.2011.822.0001 tendo conhecimento da cobertura florística existente na região, bem como dos valores indenizados naquela ação ao proprietário, excluídas as benfeitorias aqui discutidas, deve ser mantido o valor apurado na perícia. Mesmo porque ainda que não existissem marcos na propriedade ao tempo da perícia, até porque a propriedade já estava alagada, a apelante não conseguiu provar que as benfeitorias da área de 974ha não pertençam ao apelado e sim a terceiros. Para reformar o acórdão recorrido, a fim de afastar o reconhecimento do direito à indenização das benfeitorias, exigiria a analise das provas dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7do STJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se Quanto àalegação de que não ocorreu a devida valoração das provas dos autos, por terem sido reconhecidasem favor do agravado benfeitorias realizadas em área que não tinha a posse direta,tal argumentonão merece prosperar. A parte não indicou o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula n. 284/STF. No que se refere aos arts. 10 do CPC/2015, 26, 31, 34 e 38 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o conteúdo dos artigos não foiapreciadopelo Tribunal local, estando ausente o requisito do prequestionamento (Súmula n. 282/STF). Quanto à tese de julgamento ultra petita, sem razão a agravante. Entendeu o TJRO que "a indenização fixada pelo juízo a quo, em R$ 1.365.928,59, é composta segundo o Laudo Complementar (ID4047316-pág.2), de pastagem, desmatamento e cercas, o que constituem benfeitorias" (e-STJ fl. 1.094), portanto o julgamento teria observado o pedido inicial a saber: indenizar as benfeitorias da área desapropriada. Não há falar em nulidade, pois, "Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.826.386/SP, RelatorMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). Em relação à alegadaafrontaà coisa julgada, o acórdão recorrido afastou a tese por entender que asações possuem objetos diversos. Destacou que apresente lide visa indenizar o possuidor, ora agravado, pelasbenfeitorias realizadas no imóvel, enquanto noprocesso n. 0006226-49.2011.8.22.005 o objetivo erareparar o proprietário pela desapropriaçãodo bem. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem, seria indispensável a apreciação de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, a agravante não realizou a devida impugnação do fundamento do TJRO, pois nas razões do especial, limitou-se a sustentar ofensa à coisa julgada visto que "o v. acórdão adentrou à discussão relativa a posse da área cujo domínio já havia sido decidido em outro feito" (e-STJ fl. 1.179). Incide a Súmula n. 283/STF. No que diz respeito à tese de contrariedadeao art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a Corte local reconheceu que a questão foi devidamente apreciada e resolvida na sentença,que assim decidiu (e-STJ fls. 936/937): É sabido que o direito à usucapião pode ser arguido como matéria de defesa, conforme súmula 237 do Supremo tribunal Federal. Entretanto, a presente demanda está pautada em procedimento especial regido pelo Decreto-Lei n.º 3.365/41, e seu art. 20, dispõe: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Portanto, não é cabível no presente procedimento especial, a discussão acerca da plausibilidade ou não do alegado direito de aquisição do domínio suscitado pelo requerido. Essa prescrição legal fora posteriormente observada pelo requerido, que veio a ajuizar ação de usucapião em desfavor do Espólio de Isaac Benayon Sabbá. O que se pode verificar mediante a informação trazida aos autos, relatando esse ajuizamento e que a referida ação tramita na 4ªVara Cível de Porto Velho sob o n.º 0003529-84.2013.8.22.0001. A não reunião para julgamento conjunto desta presente ação e da usucapião não enseja qualquer prejuízo às partes, vez que a reunião destas não seria capaz de erigir efeito prático efetivo. Aqui se discute a indenização de benfeitorias em razão da posse, enquanto que eventual indenização referente à desapropriação de domínio decorrente do reconhecimento da aquisição prescritiva, em sendo procedente a ação de usucapião proposta, deverá ser demandada pelo requerido em face do Espólio de Isaac Benayon Sabbá, tendo em vista que tramitou nesse juízo sob o n.º 0006226-49.2011.8.22.0001, ação de desapropriação de domínio em face do espólio do então proprietário, onde houve a devida prestação jurisdicional desse juízo que culminou na condenação da ora autora à indenização pela terra nua e cobertura florística àquele, estando o processo em grau de recurso no E. TJRO. O fundamento do acórdão recorrido de que o agravado teria ajuizado ação própria para julgamento do usucapião, estando afastada a violação do art. 20 do Decreto Lei n. 3.365/1941, não foi impugnada pela parte, sendo aplicável a Súmula n. 283/STF. Quanto ao dever de indenizar, entendeu o Tribunal local que o laudo pericial reconheceu que o agravado exercia a posse direta sobre a área impactada e destacou que o perito constatou que o "apelado exercia atividade pecuarista naquela, numa área de 974ha, tendo valorado as benfeitorias consistentes em cercas, porteiras, desmatamento e pastagem, ou seja, diferentemente do afirmado pela apelante, o que se pretende indenizar nestes autos não foi indenizado em outro processo" (e-STJ fl. 1.095). E concluiu que, "uma vez que referida atividade será inviabilizada (pecuária), faz jus a indenização pelas benfeitorias existentes, ainda que em área de extensão maior á constante na Declaração de Utilidade Pública, uma vez que é possível a indenização da área remanescente que perde sua viabilidade econômica após a desapropriação do imóvel" (e-STJ fl. 1.096). A Corte de origem ressaltou, ainda, que, "no próprio laudo confeccionado pela apelante (ID4047308-pág.98) acostado com a inicial, consta que o apelado não possui área definida, tendo apurado apenas o valor da indenização referente às pastagens de uma área de 6,2628ha, sem incluir as demais benfeitorias existentes no local ou sem especificar qual a fonte utilizada para obtenção do tamanho da área que entende pertencer ao apelado" (e-STJ fl. 1.096). Portanto, para desconstituir a premissa estabelecida pelo TJRO do dever de indenizar as benfeitorias realizadas pelo agravado, é indispensável a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicável a Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.