AREsp 1972108 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por LH ENTERPRISES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FRUSTRAÇÃO NA CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR CULPA DO LOCADOR OMISSÃO QUANTO A NATUREZA RESIDENCIAL DO IMÓVEL IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ DA PREFEITURA ADIANTAMENTO PELOS LOCATÁRIOS DE VALORES LOCATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO POR IMOBILIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RESSARCIMENTO DE GASTOS REALIZADOS PELOS LOCATÁRIOS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente,ofensa ao disposto nos arts. 337, XI, 489 e 1.022, do CPC earts. 186, 265, 402,403, 723, parágrafo único, e 927, todos do CC, alegando em síntese, omissão no acórdão recorrido,quanto à ausência de participação da Recorrente na contratação da locação objeto da lide, bem como na administração do imóvel, do que decorre sua ilegitimidade passiva, além da ausência de responsabilidade civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 459/479. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 4. Quanto à legitimidade passiva do recorrente, o Tribunal de origem, fundamentou sua legitimidade nos seguintes termos: Incialmente passa-se a análise da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo apelante. A legitimidade é requisito processual para que o exercício do direito de ação seja legítimo, possibilitando, consequentemente, a concretização da resolução do mérito. Como o sistema jurídico adota a concepção abstrata do direito de ação, a presença de tal requisito deve ser verificada com base na demanda, em abstrato, admitindo-se como verdadeiras as assertivas deduzidas na petição inicial. Pelo que se dessume dos autos, o autor (2º apelado) fundamenta a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo na qualidade de responsável solidário pela interveniência no negócio referente a realização de obras e locação do imóvel descrito na petição inicial. Nesse sentido, o 2º apelado (EDNA e MARCELO) trouxe elementos suficientes, como a emissão e utilização de cartão de visitas da imobiliária, assinatura eletrônica em e-mail, para atestar que o Sr. Rodrigo Abese apresentava e atuava como preposto da LH ENTERPRISES(apelante), sendo o engenheiro civil responsável pela obra do espaço, participando de todas as interlocuções durante a negociação na condição de representante da imobiliária a quem incumbiria a administração do imóvel tanto em relação a obra como em relação a futura locação a ser realizada entre as partes. É o que basta para que o direito de ação seja legitimamente exercido, sendo que a correspondência entre aquilo que o autor (apelado) afirma e o direito subjetivo que realmente possui deve ser resolvida no mérito. Acrescente-se que o Código de Processo Civil traz como norma fundamental do Processo Civil (CPC, 4º, parte final) a primazia da resolução do mérito. Daí se extrai que a atividade jurisdicional deve pautar-se pela satisfatividade dos direitos discutidos em Juízo, ainda que o resultado do julgamento seja desfavorável a pretensão do autor. (fl. 402) Consoante asseverado na decisão ora combatida, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a legitimidade do recorrente no caso em análise, demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). ABATIMENTO DO VALOR DO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO (SÚMULAS 283 E 284 DO STF). QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos, reconheceu a legitimidade passiva e concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF. 5. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a insignificância da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. No caso, não se mostra excessivo, a justificar reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça em R$15.000,00 (quinze mil reais), valor proporcional aos danos sofridos pela recorrida, a qual foi atropelada por veículo da frota da recorrente, sofrendo lesões no pé esquerdo, inclusive fraturas expostas de calcâneo. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1439874/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73, vigente à época, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte acerca da legitimidade passiva da demandada, a atrair a aplicação do disposto na Súmula 83/STJ. 2.1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da legitimidade passiva, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1762391/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) 5. Sobre a solidariedade entre o recorrente e o 1º réu, o Tribunal a quo,entendeu que a imobiliária recorrente deve responder solidariamente pelos danos, nos seguintes termos: Tendo sido o negócio desfeito por culpa do locador, que descumpriu as condições avençadas verbalmente, tanto em relação às obras acordadas com o locatário como em relação ao uso residencial do imóvel, esse deve ser responsabilizado pelo pagamento dos danos sofridos pelo 2º apelado. O locador (1º apelado)se conformou com a sentença, não tendo interposto recurso a fim de afastar a sua responsabilidade pelo ato ilícito praticado(CC,186), pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé dos contratos sociais, previstos no art. 422, CC. A imobiliária que estava intermediando o negócio também deve responder solidariamente pelos danos, na forma reconhecida na sentença, considerando que era do seu conhecimento de que os locatários buscavam imóvel com finalidade comercial. Nesse sentido, no depoimento do Sr. Rodrigo Abe(fl. 277/279) que se apresentava como preposto do apelante, foi reconhecido que "os Autores ali pretendiam instalar sua empresa". Nos termos do art. 723doCC, os corretores têm o dever legal de prestar todas as informações ao cliente sob pena de responder por perdas e danos: Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 ) Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010). Os comprovantes das despesas realizadas no imóvel (indexador 000019) são aptos a provar os valores devidos. (fl. 404/405) Assim, alterar o v. acórdão, quanto à verificação da solidariedade, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.