REsp 1897957 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por REJANE FERRACIOLI CANCIO DA SILVA contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E LUCROS CESSANTES CUMPRIMENTO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO PEDIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADA ALEGAÇÃO DE LISTISPENDÊNCIA DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO PÓLO PASSIVO DO FEITO DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON LEGITIMIDADE DO IESDE E DA VIZIVALI AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA NÃO EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE CUMPRIRAM COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE Ã ÉPOCA DA OFERTA DO CURSO E TIVERAM SUA REGULARIDADE ATESTADA PELOS CONSELHOS ESTADUAL E NACIONAL DE EDUCAÇÃO MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE ATINGIR A AUTORA PORQUE É POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega a parte recorrente: i) omissão acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (art. 535 do CPC/1973); ii) adoção de premissa incorreta no que tange à regularidade da oferta do programa (art. 535 do CPC/1973); iii) contradição sobre a ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC (art. 535 do CPC/1973); iv) legitimidade passiva do município; v) divergência jurisprudencial quanto ao mérito; vi) existência de danos morais; e vii) necessidade de fixação dos juros de mora desde a citação (art. 406 do CC/2002). Foram apresentadas contrarrazões. Após devolução do agravo em recurso especial para juízo de retratação, a Corte local negou haver identidade entre a hipótese dos autos e a tese vinculante deste Tribunal e, em sequência, admitiu o recurso especial. De início, não se conhece das alegações acerca da ilegitimidade passiva do município, de divergência jurisprudencial e quanto à existência de danos morais, porquanto não indicados os dispositivos de lei federal cuja interpretação por esta Corte ensejaria alteração do resultado da lide. Hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF. No quanto passível de conhecimento, há efetivos vícios relevantes nos sucessivos julgados da origem. Isso porque, embora se verifique na sentença e na inicial, bem como no relatório do acórdão da apelação, haver pedido de expedição de diploma, afirmou-se, no juízo de retratação, inexistir tal pedido, como fundamento da competência da justiça estadual. Há, ainda, que se deliberar acerca dos distintos pedidos cumulados de expedição de diploma e de indenização pela não obtenção do diploma, sendo que nesta última hipótese a falta do documento configura não pedido, mas apenas causa de pedir (AgRg nos EDcl no AREsp n. 766.192/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016), com consequências jurídicas potencialmente diversas. Ainda, verifica-se contradição interna ao julgado quanto à integração do Estado na lide, na medida em que se afirma cabível, a título de nomeação à autoria, apenas se o autor demanda quem não tem legitimidade passiva para responder pela coisa (f. 1.133) e, posteriormente, afirmou-se não se tratar de hipótese de incidência do Tema n. 928/STJ, que apontaria para a responsabilidade do Estado pelos danos, porquanto não se dirigiu a ele a demanda (f. 1.582). Faz-se necessário elucidar a compreensão da origem sobre as questões em debate a fim de viabilizar eventual controle recursal das interpretações adotadas. Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar o reenvio do feito à origem a fim de que saneie os vícios apontados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA