AREsp 1734359 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada e apoiada na prova dos autos; a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; as razões recursais dissociadas do decisum atraem a Súmula 284 do STF; o quantum de R$ 25.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante, e a apuração dos danos materiais deve ocorrer em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. (incorporou PORTAL DA EDUCACAO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.); Autor: PEDRO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Presunção De Veracidade, Revelia, Liquidação De Sentença, Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITOS AUTORAIS Indenização Danos Materiais Danos Morais Presunção De Veracidade Revelia +4 more

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Parties

UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. (incorporou PORTAL DA EDUCACAO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.)

Agravante

PEDRO AUGUSTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, V e VI, 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF (deficiência na fundamentação quando razões dissociadas do decisum)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada e apoiada na prova dos autos; a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; as razões recursais dissociadas do decisum atraem a Súmula 284 do STF; o quantum de R$ 25.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante, e a apuração dos danos materiais deve ocorrer em liquidação de sentença.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida