AREsp 2403961 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARALISIA FACIAL. CIRURGIA. DISSÍDIO. DIFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Na hipótese, acolher da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que houve erro médico demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviável na via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao recurso especial interposto pela alínea " a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GUILHERME DAMASCENO FILHO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF. Nas presentes razões (fls. 2.893/2.927, e-STJ), o agravante alega, em síntese, que não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que não pretende o reexame das circunstâncias fáticas , mas, sim, a análise de violação legal, já que, mesmo tendo sido admitido pelo acórdão recorrido que não houve erro médico, entendeu pela sua responsabilização. Salienta que o "(..) tribunal a quo alterou, sem qualquer fundamento legal, a natureza da obrigação da relação médico-paciente, de obrigação de meio para obrigação de fim" (fl. 2.916, e-STJ). Afirma ser inaplicável a Súmula nº 284/STF, pois houve efetiva demonstração do dissídio interpretativo. Assevera que os precedentes invocados se referem aos mesmos dispositivos apontados como violados no apelo nobre, mormente os arts. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 932 e 933 do Código Civil. Aduz que a divergência se refere à necessidade de fundamentação explícita para a desconsideração do laudo pericial, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil. Defende que "(..) os recursos também são formados por um único bloco, e não por capítulos absolutamente autônomos sem relação entre si" (fl. 2.924, e-STJ) e que , "ao indicar a violação aos dispositivos de lei federal, (..) a seguir, reforçou a violação, com a indicação do dissídio jurisprudencial" (fl. 2.924, e-STJ). Alega que "(..) a controvérsia só não será compreendida caso o recurso não seja lido, seja com relação aos dispositivos indicados como violados, seja com relação ao dissídio jurisprudencial relativo aos dispositivos invocados" (fl. 2.924, e- STJ - grifou-se). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu impugnação (fls. 2.928/2.944, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARALISIA FACIAL. CIRURGIA. DISSÍDIO. DIFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Na hipótese, acolher da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que houve erro médico demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviável na via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao recurso especial interposto pela alínea " a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. No presente recurso (fls. 2.440/2.491, e-STJ), o agravante aponta negativa de vigência dos arts. 14, § 4º , do Código de Defesa do Consumidor e 186, 927 e 951 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a responsabilidade civil do médico é subjetiva e a culpa deve ser comprovada. Na hipótese, o tribunal de origem afirmou que não houve erro médico, mas concluiu haver o dever de indenizar. Além disso, aponta dissídio interpretativo, afirmando que o acórdão não fundamentou o afastamento do laudo pericial e pleiteando a redução do valor da indenização. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, entendeu-se pela incidência da Súmula nº 284/STF, já que as razões de recurso especial não trazem a indicação de dispositivo de lei federal, com demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional. Desse modo, não há como afastar o óbice aplicado, registrando, ademais, que a indicação dos dispositivos que, em tese, teria sido objeto de interpretação divergente deve se dar no apelo nobre e não nas razões do presente agravo. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECAIMENTO EXCLUSIVO DA AGRAVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 2.028.892/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022- grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É plenamente cabível a aplicação analógica, por esta Corte Superior, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A recorrente não indicou, no apelo especial, a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o reclamo, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o teor do verbete sumular n. 284/STF. 3. Para o cabimento do recurso especial, é imprescindível que sejam apontados, de forma clara, os preceitos legais objeto de ofensa ou interpretação dissentânea, sob pena de inadmissão. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte. 4. A divergência jurisprudencial apontada não é notória, razão pela qual não há falar em flexibilização da exigência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissonante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 6. No feito em análise, a quantia indenizatória não pode ser considerada exorbitante, de modo que a sua revisão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 7. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.824.850/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 - grifou-se). Ademais, inviável o afastamento da Súmula nº 7/STJ, porquanto, dos fundamentos do aresto atacado, extrai-se que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos: "(..) O erro médico é a ação do profissional de saúde que, por negligência, imprudência ou imperícia, causa dano ao paciente, e gera o direito à chamada indenização por erro médico. Nesse caso, há de ser aplicada a chamada teoria da responsabilidade subjetiva, por se tratar de uma obrigação contratual, de meio, e não de resultado, sendo necessária a comprovação do dano, do ato lesivo culposo e do nexo causal entre eles. (..) Portanto, como bem destacou a sentença: "O quadro clínico do autor antes da cirurgia, ainda que pudesse gerar, a longo prazo, uma paralisia facial, não imuniza os requeridos da correspondente responsabilização civil, na medida em que ficou demonstrado que, com a cirurgia, a paralisação irremediavelmente aconteceu. (..) Portanto, ainda que a indicação cirúrgica de tímpano mastoidectomia tenha sido a opção terapêutica adequada ao tratamento do requerente, a forma como foi realizada aponta imperícias que destoam do procedimento regular para casos semelhantes. Estão presentes, portanto, os elementos necessários à responsabilização civil do médico e da UNIMED". Também as testemunhas, dentre elas Eurides Admar Mougart, colega de trabalho do autor afirmou que, após a cirurgia realizada com o Dr Guilherme, o rosto do autor estava irreconhecivelmente deformado. Do mesmo modo, Vanda Matias de Freitas, que acompanhou o autor durante o procedimento cirúrgico que se realizou em São Paulo e também no retorno desta, afirmou que antes da cirurgia realizada em Mato Grosso o autor tinha uma feição próxima do perfeito e depois apresentou uma deformidade, mas que, tão logo o paciente saiu do centro cirúrgico em São Paulo ele voltou à sua face normal. Assim, com base no laudo pericial e nas testemunhas ouvidas, se pode afirmar que o procedimento realizado pelo médico requerido causou a paralisia facial que acometeu o autor. Nesse caso, há que ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do médico e, solidariamente, da operadora do plano de saúde ao qual era conveniado" (fls. 2.287/2.288, e-STJ- grifou-se). Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que foi demonstrada a probabilidade do direito do autor, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC está adstrita à atividade desenvolvida pelo causídico na instância recursal, e não em cada recurso por ele interposto no feito. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 2.178.989/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 - grifou-se). Assim, as razões do presente recurso não são suficientes para reformar a decisão atacada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.